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Sobre a responsabilidade civil pelo Fato do Produto e do Serviço, prevista no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito do Consumidor
Em ação que trate de matéria consumerista, constitui aspecto irrelevante na análise do defeito do produto
Considerando a venda por telefone, é INCORRETO afirmar que
Para fins de aplicação do regime jurídico do CDC, é INCORRETO afirmar:
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A sentença, tendo em conta o alegado na defesa de mérito apresentada pela ré, e considerando provada a alegação de que o defeito surgiu apenas após a primeira revisão feita pela concessionária, não provado, porém, que em razão desta, deverá julgar o pedido