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Leia com atenção:


I – Portaria MEC nº 1.793– Recomenda a inclusão de conteúdos relativos aos aspectos–Ético– Políticos–Educacionais da Normalização e Integração da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.


II – LDB: A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, no artigo 59, preconiza que os sistemas de ensino devam assegurar aos alunos currículo, métodos, recursos e organização específicos para atender as suas necessidades. Essa lei atribui às redes de ensino o dever de disponibilizar todos os recursos necessários para o atendimento igualitário entre os estudantes com necessidades educacionais especiais e os demais estudantes.


III – Decreto nº 3.298 – Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. A Educação Especial é definida como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino.


A ordem cronológica das legislações acima é:

Finalmente, a integração das creches e pré-escolas no sistema da educação formal impõe à Educação Infantil trabalhar com o conceito de currículo, articulando-o com o de projeto pedagógico.
Assinale a alternativa que NÃO se refere ao Projeto Pedagógico: 
Até bem recentemente a grande questão da escola limitava-se a uma escolha entre ser tradicional ou experimental/moderna. Essas categorias não desapareceram, mas já não respondem todas as questões atuais da escola e, muito menos, à questão de seu projeto pedagógico. (...) Aspectos como o pluralismo político, a emergência do poder local e a multiculturalidade passam a ser dominantes, o que exige maior autonomia e novas formas de participação social. "O Projeto político-pedagógico com fundamentos para orientação, planejamento e implementação de ações na criação de condições para o desenvolvimento humano, com foco no educando, dentro do processo ensino-aprendizagem" ressalta aspectos muito importantes. mm) tps://www.profwilliam.com/2015/11/projeto-politico-pedagogico-fundamentos.html) Nessa perspectiva teórica, marque a alternativa cujo aspecto está devidamente correspondido.
O Projeto Político-Pedagógico é um documento que detalha objetivos, diretrizes e ações do processo educativo a ser desenvolvido na escola, expressando as exigências legais do sistema educacional, bem como as necessidades, os propósitos e as expectativas da comunidade escolar. Levando-se em consideração a perspectiva democrática da gestão escolar, o processo de construção do Projeto Político-Pedagógico da escola:
O Projeto Político e Pedagógico define a identidade da escola e indica caminhos para ensinar com qualidade. Sobre essa questão, analise as seguintes afirmativas: I. É projeto porque reúne propostas de ação concreta a serem executadas por tempo indeterminado. II. É político por considerar a escola como um espaço de formação de cidadãos conscientes, responsáveis e críticos, que atuarão individual e coletivamente na sociedade, modificando os rumos que ela vai seguir. III. É pedagógico porque define e organiza as atividades e os projetos educativos necessários ao processo de ensino e aprendizagem. Estão CORRETAS as afirmativas: