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Todos os atos e normas estabelecidos pelos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, para produzirem efeitos, devem ser de conhecimento público, não cabendo, portanto, a manutenção de casos sigilosos no domínio de atuação desses conselhos.
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A doutrina jurídica vigente no que diz respeito à garantia dos direitos da criança e do adolescente reconhece incondicionalmente o Estado como a esfera primeira de atenção ao segmento constituído por crianças e adolescentes.
Um casal, prestes a se separar, está em conflito sobre a melhor maneira de dividir a responsabilidade sobre os filhos, de 2, 5 e 7 anos. Eles aceitam a ajuda de um profissional para a resolução do conflito, que, após ouvir as partes, sugere aos pais compartilharem a guarda das crianças, uma vez que ambos residem no mesmo bairro e as atividades dos filhos não seriam prejudicadas.
Esse profissional está agindo como:
No Judiciário, o assistente social é um dos profissionais chamados a atuar em processos de mediação de conflitos, sendo a área de família uma das que mais requisita sua presença. Nesta e em outras questões, o papel do assistente social como mediador é importante por ser ele um profissional que:
Usuária de 25 anos, em situação de rua com uma filha de dois anos, procurou o Serviço Social porque, segundo ela, foi “ameaçada” por pessoas na rua de ser denunciada ao onselho Tutelar e perder a guarda da criança.
Questionada sobre a existência de vínculos familiares, informa que morou na casa de sua irmã, mas o relacionamento entre ambas não era bom. Disse que já ficou abrigada em instituição para mulheres em situação de rua, mas evadiu. Feito contato, a irmã da usuária compareceu à instituição. Em atendimento social, esclareceu que nunca negou ajuda à usuária, mas sua própria família já é bastante numerosa, totalizando oito pessoas em uma casa de quatro cômodos. Acrescentou que inexiste conflito entre ela e a irmã e que já a ajudou em situações semelhantes. Preocupa-se com a sobrinha, pois já presenciou a irmã espancando-a. Prontificou-se a ficar com a criança até a situação de sua irmã se estabilizar. Mas a usuária não concordou em deixar sua filha com a irmã.
Além da tentativa de restabelecimento do vínculo entre as irmãs para retirar a criança da situação de rua, e de refletir com a usuária sobre a situação em que ela estava colocando sua filha, a conduta do assistente social deve ser: