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Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.


É lícito aos planos de saúde negar a cobertura de tratamento prescrito por médico para o restabelecimento do usuário, mas não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Sobre os direitos básicos do consumidor, é CORRETO afirmar:
As opções a seguir apresentam direitos básicos do consumidor, à exceção de uma. Assinale-a:
Sobre a qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos, é correto afrmar:
Acerca do direito do consumidor, assinale a opção correta.