Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

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Sobre os direitos básicos do consumidor, é CORRETO afirmar:

(a)

A inversão do ônus da prova é assegurada a todos consumidores vulneráveis.

(b)

O direito à efetiva reparação de danos não abrange, expressamente, o dano moral coletivo.

(c)

Admite a revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que afetem seu equilíbrio.

(d)

Não contempla a adequada prestação de serviços públicos.

(e)

O direito à segurança de produtos e serviços impõe que apenas sejam colocados no mercado aqueles que não ofereçam nenhum risco aos consumidores.