Questões de Concurso

A Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012) não apenas institui o sistema, mas também regula detalhadamente a execução das medidas socioeducativas, trazendo garantias processuais e direitos específicos para os adolescentes durante o cumprimento. A lei estabelece um regime disciplinar, o direito à visitação, à educação, à saúde e as competências dos entes federados. Um ponto crucial é a definição do regime disciplinar dentro das unidades de atendimento socioeducativo, que deve equilibrar a necessidade de ordem e segurança com o respeito à dignidade do adolescente e o caráter pedagógico da intervenção.
Sobre as garantias e regras de execução das medidas no SINASE (Lei nº 12.594/2012), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, entre outros, ser tratado com respeito e dignidade e receber visitas, ao menos, semanais, não podendo estas ser suspensas como sanção disciplinar.
(__)A sanção de isolamento em alojamento individual, aplicada em regime disciplinar, não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias e depende de autorização judicial expressa.
(__)A semiliberdade, uma das medidas socioeducativas, está sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não comportando prazo determinado.
(__)É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento ao adolescente durante o período noturno, garantindo-se que, mesmo sancionado, ele permaneça em alojamento coletivo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Resolução nº 119/2006 do CONANDA, anterior mesmo à Lei do SINASE, foi um documento basilar que aprovou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e estabeleceu parâmetros arquitetônicos, pedagógicos e de gestão para as unidades de atendimento. Ela detalhou aspectos práticos que a legislação posterior (Lei nº 12.594/2012) viria a consolidar e, em alguns pontos, atualizar. A resolução aborda desde a estrutura física das unidades, como a capacidade máxima e as condições de salubridade, até as diretrizes para o Plano Individual de Atendimento (PIA) e a formação dos profissionais. Um dos pontos centrais da resolução são os parâmetros para a organização da gestão do atendimento socioeducativo. Sobre os parâmetros de gestão do SINASE, conforme estabelecido na Resolução CONANDA nº 119/2006, assinale a alternativa correta.

O trabalho com famílias é uma demanda histórica e cotidiana no exercício profissional do assistente social, presente nas mais diversas políticas públicas (assistência social, saúde, sociojurídico, etc.). A concepção de família, no entanto, foi revista criticamente pela profissão. Superou-se a visão tradicional, moralista e nuclear (burguesa) de família, assim como a perspectiva que a culpabilizava pelas mazelas sociais. A abordagem crítica contemporânea entende as famílias como grupos sociais complexos, heterogêneos, marcados por contradições e atravessados pelas determinações da 'questão social', como o desemprego, a precarização do trabalho e a ausência de políticas públicas. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A abordagem crítica do Serviço Social compreende a família como uma instituição contraditória, que pode ser espaço de proteção e afeto, mas também de opressão e violência, sendo fundamental analisá-la em sua diversidade de arranjos e em sua relação com o Estado e o mercado.
II.A intervenção profissional deve focar na responsabilização e culpabilização exclusiva da família pela situação de pobreza ou vulnerabilidade de seus membros, desconsiderando os determinantes estruturais.
III.O objetivo do trabalho com famílias na ótica do projeto ético-político é o 'ajustamento' familiar, buscando enquadrar todos os arranjos no modelo tradicional nuclear e heteronormativo.

Está correto o que se afirma em:

Considerando o texto "Projeto de ressocialização do CASE Sinop abre novos caminhos para jovens em conflito com a lei", julgue as assertivas a seguir:

I.O relato do jovem que transformou sua vida após passar pelo CASE Sinop representa um exemplo individual que reflete uma mudança coletiva possível.
II.O sucesso do programa depende de políticas públicas consistentes que assegurem oportunidades de reinserção e desenvolvimento humano.
III.A ressocialização requer continuidade fora da unidade.
IV.O preconceito social pode dificultar a reintegração.

É correto o que se afirma em:

Complete o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e assinale a alternativa correta:

Art.4º “É dever ________________, da comunidade, da sociedade em geral e ___________________________________, com absoluta ________________, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, _______________, ao esporte, ao lazer, _________________, à cultura, à dignidade, ao respeito, ______________ e à convivência familiar e comunitária.”