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A atual lei sobre drogas trata o uso de drogas como uma questão de polícia, na medida em que obriga os usuários a se submeterem a tratamento, contribuindo para o aumento da demanda judicial por tratamento e para que o atendimento no Sistema Único de Saúde seja tratado como uma questão que depende de determinação judicial.
A Política Nacional Antidrogas, instituída através do Decreto nº 4.345, de 26 de agosto de 2002, estabelece o seguinte pressuposto básico
O consumo abusivo de álcool e outras drogas tem aumentado, de forma geral, em todos os segmentos etários e em todas as classes sociais. Pela magnitude dos efeitos causados pela dependência às substâncias psicoativas, inúmeras políticas de combate e prevenção têm sido implementadas no país. No mundo do trabalho, empresas e organizações têm debatido sobre formas mais efetivas de enfrentamento a esse problema de saúde pública. Considerando-se a Política Nacional de Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras drogas, deve-se ter como premissa básica no planejamento de programas de prevenção e tratamento
Julgue o item a seguir, relativo à atuação profissional do assistente social em programas institucionais.

No enfrentamento profissional referente à drogadição, a socialização das informações traduz-se como uma ação de fortalecimento do usuário do serviço, que, bem informado, tem maior acesso a seus direitos e pode mudar a sua realidade.
Um dos objetivos da Política Nacional Sobre Drogas (2005) consiste em assegurar dotação orçamentária e efetivo controle social sobre os gastos e ações preconizadas nesta política, em todas as etapas de sua implementação, contemplando os preceitos estabelecidos pelo CONAD, incentivando a participação da sociedade.

As ações de controle social para essa política poderão ser exercidas apenas: