Questões de Concurso

MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Analista Técnico - Social - Serviço Social
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FESMIP-BA

Cargo:

Analista Técnico - Social - Serviço Social

Disciplina: Serviço Social

FC100872

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A Política Nacional Antidrogas, instituída através do Decreto nº 4.345, de 26 de agosto de 2002, estabelece o seguinte pressuposto básico

(a)

Buscar, através de amplo processo de debate com a sociedade civil, discutir a legalização de algumas substâncias, de forma que possa reduzir os danos causados pelo uso das drogas.

(b)

Prevenir o uso indevido de drogas através de ações repressivas que visem intimidar os traficantes e usuários de drogas.

(c)

Reconhecer o direito de toda pessoa com problemas do uso indevido de drogas de receber tratamento adequado.

(d)

Priorizar a criação de espaços de acolhimento e internação de usuários de drogas, por entender que os usuários necessitam de espaços de isolamento da sociedade.

(e)

Incentivar, através do Conselho Nacional de Saúde, o desenvolvimento de ações integradas entre a saúde a segurança pública.