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Em se tratando de Administração Púbica, consideram-se providos os cargos efetivos com a(o)
Considerando as normas legais e constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Sobre a Lei nº 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, analise as afirmativas a seguir.
I. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa, sem ressarcimento de todas as vantagens.
II. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança ocorrerá por decisão da autoridade competente ou a pedido.
III. São espécies de indenização ao servidor a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia.
IV. O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Está correto o que se afirma apenas em
A Posse é o ato que complementa a investidura do nomeado no cargo público e, por meio dela, o aprovado passa à condição de servidor público. A posse:
De acordo com o art.37, da Constituição Federal, ” A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, entre outras:
Assinale a alternativa INCORRETA: