2. Questões de Concurso

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Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
 
I. Em face da inexistência de regulamentação do direito de greve no serviço público, o Supremo Tribunal Federal vem aplicando à hipótese a Lei 7.783/89, que estabelece o exercício do direito de greve na iniciativa privada.
II. A Lei 8.112/90 tem caráter nacional, regulando a situação funcional dos servidores públicos das três esferas de governo. Estados e municípios, porém, podem estabelecer regime próprio, desde que observadas as diretrizes da lei antes citada.
III. A reversão é forma de provimento derivado de cargo público que enseja o retorno ao serviço público do servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
IV. A transferência é a passagem de um servidor de um quadro para outro dentro de um mesmo poder. Por se tratar de forma de provimento derivado de cargo público sem base constitucional, hoje é considerada inválida.
De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, NÃO são formas de provimento de cargo público
Tomando por base as disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais relativas aos Agentes Públicos, assinale a alternativa correta:
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Em face do princípio non bis in idem, a lei de improbidade administrativa não pode impor penalidades sobre fatos que já ensejaram as sanções previstas no Código Penal.

II. Porque ínsita na própria condição de cidadão, a suspensão de direitos políticos somente pode ser imposta pelo Legislativo a qualquer de seus membros.

III. No uso que faz a legislação pertinente de ambos os termos, demissão e exoneração são palavras sinônimas.

IV. Provimento derivado vertical é aquele em que guindado o servidor para cargo mais elevado, efetuando-se por promoção.

Analise as situações seguintes:

I. Exoneração.
II. Nomeação.
III. Aproveitamento.
IV. Posse em outro cargo inacumulável.
V. Reintegração.
VI. Afastamento preventivo.

As hipóteses são casos, respectivamente, de provimento e vacância de cargo público:

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