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A Lei nº 10.216 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, que foi fruto da Reforma Psiquiátrica no Brasil é também conhecida como lei ______.
Miguel,14 anos, foi submetido à medida socioeducativa (MSE) de internação em função de ato infracional. Na unidade em que cumpria a MSE foi alvo de castigo físico pelo agente da unidade.
O fato foi denunciado ao Conselho Tutelar e o agente pode ser submetido às sanções abaixo apontadas, EXCETO:
A psicóloga Suzana atua no CREAS no atendimento a mães de crianças em acolhimento institucional.
Quanto ao exercício de suas funções, analise as intervenções a seguir.
I. Proporcionar apoio e acompanhamento especializado de forma individualizada ou em grupo a famílias e indivíduos;
II. Emitir laudos e pareceres sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de Direitos dentro do seu nível de proteção;
III. Promover a reintegração familiar através do deferimento de guarda provisória a membro da família extensa;
IV. Operar a referência e a contrarreferência com a rede de serviços socioassistenciais da proteção básica e especial.
No exercício de suas funções, Suzana poderá desenvolver:
