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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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O recurso administrativo interposto contra a decisão que declarar inabilitado o licitante terá efeito suspensivo.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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Depois da fase de adjudicação do objeto, é possível interpor recurso administrativo visando suspender a homologação da concorrência, por vício de ilegalidade procedimental.
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
No pregão presencial, disciplinado pela Lei nº 10.520/2002, depois de declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. A falta dessa declaração
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto aos recursos administrativos nas licitações é incorreto afirmar exceto:
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.
No procedimento licitatório, é cabível recurso contra habilitação ou inabilitação, necessariamente dotado de efeito suspensivo.
No procedimento licitatório, é cabível recurso contra habilitação ou inabilitação, necessariamente dotado de efeito suspensivo.