2. Questões de Concurso

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Questão Anulada
A respeito da teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral, assinale a opção correta.
A interposição de recurso em sentido estrito é cabível
É certo afirmar:

I. Dentre o rol de testemunhas legalmente previsto no Código de Processo Penal, em número de oito (8), encontram-se compreendias aquelas que não prestam compromisso legal.
II. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.
III. Tratando-se de juizado especial criminal o recurso de apelação será interposto por petição escrita no prazo de dez (10) dias do qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
IV. Nos crimes falimentares o magistrado pode deixar de aplicar a pena constatando que o devedor possui instrução insuficiente e caso explore comércio exíguo.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.
No julgamento da apelação, o Tribunal
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