2. Questões de Concurso

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A respeito do sistema de recursos em geral, previsto no Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir:

I. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

II. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

III. Os recursos serão sempre voluntários, não se admitindo recursos interpostos, de ofício, pelo juiz.

Assinale:
Bruno foi condenado pela prática do crime de extorsão qualificada. Quando cumpridos os requisitos objetivos, requereu ao juiz em atuação na Vara de Execuções Penais a progressão de regime, sendo o pleito indeferido com o fundamento na gravidade em abstrato do crime praticado. O defensor público foi intimado pessoalmente dessa decisão.

Assinale a opção que indica o recurso que deve ser interposto e seu prazo.
Assinale a opção correta a respeito da prisão preventiva.
A respeito do exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, assinale a opção correta.
Marcos foi condenado a 14 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado, praticado em 8/8/2006, e está cumprindo pena no regime fechado.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Execução Penal (LEP) e a Lei dos Crimes Hediondos.
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