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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
Do Recurso em sentido estrito. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença. Daí:
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TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta:
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TJ-DFT
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Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta:
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TJ-DFT
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Direito Processual Penal
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Cabe recurso em sentido estrito contra decisão do magistrado de primeira instância que indefira absolvição sumária pleiteada na resposta à acusação.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
O MPDFT ofereceu denúncia contra Augusto, tendo-lhe imputado violação ao mandamento proibitivo disposto no art. 307 do CP, porquanto o denunciado teria atribuído a si falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio. O juiz de direito do juizado especial cível e criminal rejeitou a denúncia ofertada. O parquet tomou ciência da decisão e dez dias depois interpôs recurso de apelação. O denunciado não foi encontrado para ser intimado, estando em lugar incerto e não sabido. Esgotadas as diligências cabíveis para localizar o recorrido, o MP requereu sua intimação por meio de edital.
Nessa situação hipotética, o juiz de direito do juizado especial cível e criminal deve
Nessa situação hipotética, o juiz de direito do juizado especial cível e criminal deve