2. Questões de Concurso

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Jairo foi denunciado pela prática do crime de tortura, e o magistrado de primeira instância, tendo anuído ao pedido do MP, desclassificou as condutas praticadas para os delitos de lesão corporal e abuso de autoridade e remeteu o feito ao juízo criminal competente. Inconformada com a decisão, a vítima, atuando como assistente de acusação, interpôs recurso, que não foi recebido pelo juízo de piso. O MP não recorreu da decisão.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Em relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.
Questão Anulada
A partir da previsão legal e do entendimento dos tribunais superiores sobre os recursos no âmbito da jurisdição penal, assinale a opção correta.
Em relação aos prazos processuais, à comunicação dos respectivos atos e aos sujeitos da relação processual, julgue o item que se segue.

Da sentença condenatória devem ser obrigatoriamente intimados o réu e o seu defensor, seja ele público, dativo ou constituído; todavia, o prazo para eventual recurso fluirá a partir da intimação do réu, quando se dá por aperfeiçoado o procedimento de cientificação da decisão.
Acerca de recursos, à luz das previsões legais, assinale a opção correta.
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