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Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Processual Penal
A respeito do Assistente do Ministério Público, é correto afirmar que
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Caberá recurso em sentido estrito além de outras hipóteses da decisão
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Dentre outras hipóteses legais, caberá apelação da decisão
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Processual Penal
A respeito da citação e do recurso, julgue os itens a seguir.
O ato judicial que decide a exceção da coisa julgada pode ser classificado como decisão com força de definitiva e, consequentemente, pode ser objeto de recurso em sentido estrito.
O ato judicial que decide a exceção da coisa julgada pode ser classificado como decisão com força de definitiva e, consequentemente, pode ser objeto de recurso em sentido estrito.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Processual Penal
Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do processo penal, julgue os itens subsequentes.
Ao apreciar recurso interposto pela defesa contra decisão condenatória de primeiro grau, o tribunal pode atribuir ao fato uma classificação penal diversa da constante da denúncia ou da queixa, sem alterar a descrição fática da inicial acusatória nem aumentar a pena imposta ao recorrente, ainda que da nova tipificação possa resultar pena maior do que a fixada na sentença.
Ao apreciar recurso interposto pela defesa contra decisão condenatória de primeiro grau, o tribunal pode atribuir ao fato uma classificação penal diversa da constante da denúncia ou da queixa, sem alterar a descrição fática da inicial acusatória nem aumentar a pena imposta ao recorrente, ainda que da nova tipificação possa resultar pena maior do que a fixada na sentença.
