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Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em restauração de autos de execução, da sentença caberá o recurso de
Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No caso de remessa necessária, em que não houve recurso voluntário do ente público, reformando-se o julgado por maioria de votos,
Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Embargos de declaração opostos com a única finalidade de requerer um juízo de reconsideração
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
É CORRETO afirmar que os embargos infringentes:
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre o recurso de apelação é CORRETO afirmar:
