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Concurso:
TRE-RN
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em determinado processo o autor, Mauro, no ato da interposição de recurso, deixou de recolher as despesas processuais referentes ao porte de remessa e retorno de autos. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil,
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Em recursos de natureza civil, é proibida a reformatio in pejus, já que é vedada a reforma da decisão impugnada em prejuízo do recorrente e, consequentemente, em benefício do recorrido. No entanto, admite-se a reformatio in melius.
Concurso:
TRE-PI
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quando o acórdão não unânime proferido pelo Tribunal de Justiça do Piauí houver julgado procedente ação rescisória caberão embargos
Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação ao recurso especial, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TRE-MT
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Os princípios fundamentais dos recursos previstos no Código de Processo Civil (CPC) incluem
