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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Não havendo prejuízo à ampla defesa, o juiz, aplicando o princípio da complementariedade, poderá aceitar as razões apresentadas após a interposição do recurso.
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No julgamento da apelação
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Do ato do juiz que indeferir a petição inicial caberá recurso de
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere que, proferida sentença de mérito em determinado processo no qual as duas partes - locador e locatário - discutiam um pedido de despejo, o sublocatário, no prazo legal, interponha apelação invocando a sua posição de terceiro prejudicado. Em face dessas considerações e tendo em conta a disciplina dos recursos prevista no CPC, assinale a opção correta.
Concurso:
DER-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
São espécies de recurso segundo o CPC:
