Questões de Concurso

No que diz respeito ao tema recursos, é INCORRETO afirmar:

Quanto se trata de processo administrativo:

No caso do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, é correto afrmar:

Em relação ao recurso de agravo previsto no Código de Processo Civil, é correto afrmar:

A Vigilância Sanitária autuou a sociedade empresária ABC Ltda., impondo-lhe uma multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ter cometido infrações sanitárias. Insatisfeita com a autuação e a multa que lhe foi imposta, a ABC Ltda. ajuizou demanda judicial com a finalidade de afastar a multa, por ter havido decadência administrativa. Processada a causa, sobreveio sentença de improcedência, seguindo-se a interposição de apelação pela ABC Ltda. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça deu-lhe provimento parcial para reduzir a multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por considerar que o valor originário seria desproporcional à gravidade da conduta. O relator manteve a multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o revisor reduziu-a para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), enquanto o vogal afastou totalmente a multa. Considerando esses detalhes, assinale a alternativa correta.