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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança é contado a partir da ciência dada à autoridade coatora para cumprimento da decisão, e não da publicação oficial de suas conclusões.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Enquanto estiver pendente de apreciação a apelação recebida somente no efeito devolutivo, a decisão atacada é passível de execução provisória, independentemente de qualquer requerimento da parte para comprovar a necessidade da execução antes do trânsito em julgado da decisão.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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É cabível o agravo com pedido de suspensividade somente quando o juiz defere liminar cautelar ou satisfativa. Quando a decisão é denegatória, entretanto, não se pode reclamar, em antecipação de tutela, a prática do ato que não foi concedido.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Questão Anulada
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Conforme entendimento do STF, é possível o ajuizamento de reclamação, para preservação da autoridade de suas decisões, contra ato judicial que desrespeite os motivos determinantes de julgado proferido pela corte no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Enquanto no STF é cabível a reclamação para a preservação de sua competência e garantia de suas decisões, no STJ é cabível apenas para a preservação de sua competência.
