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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STF, do STJ ou do TST.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos TRFs, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos TRFs, quando essa decisão for denegatória.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, que deve ser interposto oral e imediatamente e deve constar do respectivo termo, neste expostas sucintamente as razões do agravante.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Conforme a jurisprudência atual, tanto do STF quanto do STJ, esses embargos são oponíveis, respeitados os demais pressupostos de admissibilidade, em face de acórdão proferido em julgamento de agravo interposto contra decisão monocrática em recurso extraordinário e especial, respectivamente.
