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Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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É possível interpor recurso ordinário ao STJ contra acórdão do tribunal estadual que, julgando improcedente apelação, confirmou sentença de primeiro grau, denegatória de mandado de segurança.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Caso seja indeferida liminarmente a petição inicial, por falta de interesse processual, e o autor apele da sentença, pode o tribunal julgar o mérito, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Começa a correr o prazo para recorrer da sentença proferida em audiência no dia útil seguinte ao da audiência em que foi proferida a decisão.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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É cabível recurso especial pela forma retida contra acórdão que julga improcedente agravo interposto contra a decisão que concedeu a antecipação de tutela em ação civil pública. O requerente pode, ainda, ajuizar ação cautelar perante o STJ, objetivando destrancar o recurso, com fundamento no periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação, bem como no fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Questão Anulada
No tocante à interpretação do STF acerca do processo civil, assinale a opção correta.
