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Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em matéria de recursos, assinale a alternativa correta:
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre o recurso especial e o recurso extraordinário, analise as assertivas abaixo e responda:
I. Por via de regra, não há efeito translativo no recurso especial. O entendimento jurisprudencial do STJ orienta-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas;
II. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando a parte não realiza o devido cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados;
III. A falta de fundamentação da preliminar de repercussão geral inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
I. Por via de regra, não há efeito translativo no recurso especial. O entendimento jurisprudencial do STJ orienta-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas;
II. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando a parte não realiza o devido cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados;
III. A falta de fundamentação da preliminar de repercussão geral inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre os recursos no processo civil, assinale a alternativa correta:
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A apelação será recebida, dentre outros casos, em seu efeito suspensivo e devolutivo, quando interposta de sentença que
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação aos recursos,