Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC329617

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Como ato infracional grave, o tráfico de drogas, por si só, permite a aplicação de medida socioeducativa de internação.

(b)

Em relação ao tempo do ato infracional, o Estatuto da criança e do adolescente adotou a Teoria da Ação.

(c)

Segundo o STJ, os atos infracionais, mesmo gerando medidas chamadas de socioeducativas, são prescritíveis, na forma do Código Penal.

(d)

A inimputabilidade penal do menor de 18 anos é absoluta e sua presunção decorre da lei, por meio do critério etário.

(e)

Se o adolescente descumprir remissão imprópria, não poderá haver conversão para semiliberdade ou internação.

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC327951

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa correta:

(a)

A investigação do fato e o atendimento de criança a quem se imputa a prática de ato infracional é de responsabilidade exclusiva do Conselho Tutelar.

(b)

Como a tônica do procedimento para apuração de ato infracional é a celeridade, mostra-se viável a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

(c)

Toda ação socioeducativa é pública incondicionada, e o Ministério Público é o seu titular exclusivo, não havendo que se falar em ação socioeducativa privada, ainda que em caráter subsidiário.

(d)

Em sede de aplicação de medida socioeducativa, havendo confissão, deve-se atenuar a imposição da medida.

(e)

O cálculo da prescrição de medida socioeducativa aplicada com ou sem prazo de duração certo, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de internação.

Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC327798

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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De acordo com o ECA, após a verificação da prática de ato infracional por um adolescente, o juiz deverá considerar para aplicar medida socioeducativa, além das circunstâncias da infração,

(a)

a personalidade do adolescente e a gravidade da infração.

(b)

os motivos da conduta praticada pelo adolescente e a gravidade da infração.

(c)

somente a gravidade da infração.

(d)

a capacidade do adolescente de cumprir a medida e a gravidade da infração.

(e)

somente a capacidade de discernimento do adolescente.

Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC294521

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Quanto à medida de internação imposta ao adolescente pela prática de ato infracional,

(a)

a liberação do infrator, independentemente do ato praticado, será compulsória aos dezoito anos

(b)

poderá ser aplicada quando do cometimento reiterado ou não de infrações graves.

(c)

por se tratar de medida privativa de liberdade, exclui a possibilidade de realização de atividades externas pelo infrator.

(d)

se exceder a três anos, o adolescente será colocado em regime de semiliberdade ou liberdade assistida.

(e)

a visita dos pais ou responsáveis não pode ser suspensa, ainda que temporariamente, em hipótese alguma.

Concurso: PM-PE

Concurso: PM-PE
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC287744

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Com base na Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Sobre elas, analise os itens abaixo:

I. Obrigação de reparar o dano
II. Internação em estabelecimento educacional
III. Destituição da tutela
IV. Suspensão ou destituição do poder familiar
V. Perda da guarda

Estão CORRETOS

(a)

apenas I, III e V.