Questões de Concurso

PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Questão Anulada

Quanto à medida de internação imposta ao adolescente pela prática de ato infracional,

(a)

a liberação do infrator, independentemente do ato praticado, será compulsória aos dezoito anos

(b)

poderá ser aplicada quando do cometimento reiterado ou não de infrações graves.

(c)

por se tratar de medida privativa de liberdade, exclui a possibilidade de realização de atividades externas pelo infrator.

(d)

se exceder a três anos, o adolescente será colocado em regime de semiliberdade ou liberdade assistida.

(e)

a visita dos pais ou responsáveis não pode ser suspensa, ainda que temporariamente, em hipótese alguma.