Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado A EC n.º 47/2005 inovou no sistema de previdência dos servidores públicos efetivos, ao vedar a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvadas as situações definidas em lei ordinária no caso de pessoas portadoras de deficiência que exerçam atividade de risco ou que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física.

O Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei n.8212/91, reconhece como segurado facultativo

A quem compete, nos termos da Lei n.8213/91, gerar estatísticas sobre o total de empregados e sobre as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados?

Considera-se segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos da Lei 8213/91,

São condições para a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da Constituição Federal: