Questões de Concurso

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.

A respeito das noções de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

Administração pública, em sentido amplo, abrange o exercício da função política e da função administrativa, estando ambas as atividades subordinadas à lei.

Órgão de controle interno de determinada fundação pública realiza auditoria no setor responsável pelas licitações e contratos administrativos da fundação. Na diligência, verifica-se que não há necessidade de se realizar aquisição de determinado produto, mas o edital de licitação acabara de ser publicado. Após as providências administrativas cabíveis, a fundação revoga o edital de licitação. Na hipótese em tela, a fundação pública agiu de acordo com o princípio administrativo da:

Acerca dos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção.

A Administração Pública de um determinado município, após constatar que um servidor público, ocupante do cargo público de agente administrativo, descumpriu ordens do seu superior hierárquico, instaurou o devido processo administrativo disciplinar, com a inquirição do servidor público e instrução, conforme provas indicadas pelo advogado do servidor público. Ao final, houve a aplicação da sanção disciplinar de suspensão do exercício de suas funções pelo prazo de trinta dias. O servidor público recorreu administrativamente, requerendo a nulidade do processo administrativo disciplinar, bem como a não aplicação de qualquer sanção disciplinar.

Após a leitura atenta do problema, examine as seguintes assertivas:

I. A Administração Pública não poderia ter aplicado a sanção disciplinar de suspensão, pois somente a sanção disciplinar de advertência possui autoexecutoriedade.
II. Durante a tramitação do processo administrativo disciplinar, por força do princípio do interesse público, não há necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, pois o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura que o servidor público seja intimado da decisão administrativa final para a interposição do respectivo recurso.
III. A instauração do processo administrativo disciplinar é uma decisão que está na esfera da absoluta discricionariedade do administrador público, cuja avaliação envolve juízos de conveniência e oportunidade.
IV. O poder disciplinar da Administração Pública é uma espécie de poder administrativo, conferido para a devida apuração de infrações disciplinares, cujo objetivo é possibilitar a aplicação de sanções disciplinares aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
V. Em relação aos servidores públicos, o exercício do poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia existente na organização administrativa.

Assinale a única alternativa correta.