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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ocorre autotutela quando um ministério exerce controle sobre um órgão da administração indireta.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Os princípios que regem a Administração pública
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A necessidade de publicação dos atos administrativos no Diário Oficial e, em alguns casos, em jornais de grande circulação é forma de observância do princípio da
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obrade canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.