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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Por força do princípio da autotutela, é facultado à administração pública revogar contrato administrativo firmado com terceiro sem a realização de procedimento licitatório, em hipótese na qual o certame seja considerado indispensável.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder interno que permite à Administração Pública estruturar de forma graduada as funções de seus órgãos e agentes, estabelecendo relação de subordinação entre os diferentes servidores da estrutura administrativa é denominado poder:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerada em seu sentido estrito, integram o quadro das tarefas principais da Administração Pública contemporânea:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da supremacia do interesse público em relação ao interesse privado:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente citados no art.37, da Constituição Federal, é também orientador do Direito Administrativo o princípio da: