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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado.
Não configura exemplo típico de manifestação do Poder de Polícia da Administração Pública a seguinte hipótese:
Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente citados no art.37, caput da Constituição Federal, é também orientador do Direito Administrativo o princípio da:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Um administrador público, tendo recebido móveis novos para sua Unidade, doou, por conta própria, o mobiliário antigo, ainda em bom estado de conservação, para uma instituição de caridade.
É CORRETO afrmar que o princípio da Administração transgredido pelo dirigente foi o da
É CORRETO afrmar que o princípio da Administração transgredido pelo dirigente foi o da
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O elemento que funciona, atualmente, como poderoso limite à discricionariedade administrativa é o princípio
