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São princípios expressos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul aplicáveis
à Administração Pública, EXCETO:
O mandamento constitucional que impõe à Administração
Pública o dever de tratar todos os cidadãos e cidadãs de maneira
igualitária denomina-se Princípio da
Concurso:
MARINHA
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor público federal utilizou o computador e a
estrutura física de seu local de trabalho, durante o
expediente, para administrar negócios particulares. A
atitude foi identificada por meio de fiscalização interna.
Embora o servidor alegue que não causou prejuízo direto
ao erário, sua conduta foi objeto de apuração disciplinar.
Com base nos princípios da Administração Pública e na lei
n° 8.112/90, é correto afirmar que:
A lei que regula o processo administrativo federal diz que,
visando à proteção dos direitos dos administrados, vários
princípios devem ser obedecidos, dentre os quais se encontra um
que está expressamente previsto na Constituição Federal, qual
seja, o princípio da
Atente para o seguinte enunciado: “A moralidade da
Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o
mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem
comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta
do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato
administrativo”. Esse texto refere-se à
