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Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, a autoridade dispõe de certa margem de liberdade para escolher a solução mais adequada ao caso concreto. Todavia, essa liberdade não se confunde com arbitrariedade, pois o regime jurídico-administrativo impõe limites normativos ao exercício do poder discricionário. À luz da Constituição Federal e da teoria dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, a autoridade dispõe de certa margem de liberdade para escolher a solução mais adequada ao caso concreto. Todavia, essa liberdade não se confunde com arbitrariedade, pois o regime jurídico-administrativo impõe limites normativos ao exercício do poder discricionário. À luz da Constituição Federal e da teoria dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, a autoridade dispõe de certa margem de liberdade para escolher a solução mais adequada ao caso concreto. Todavia, essa liberdade não se confunde com arbitrariedade, pois o regime jurídico-administrativo impõe limites normativos ao exercício do poder discricionário. À luz da Constituição Federal e da teoria dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No serviço público, as decisões administrativas devem ser imparciais, sem favorecimento a interesses pessoais ou pressões externas. Um gestor, entretanto, escolhe implementar políticas que beneficiam apenas um pequeno grupo de amigos, mesmo existindo alternativas que atendem a toda a população. Qual princípio ético-administrativo está sendo desrespeitado nesse caso?
Concurso:
Desenvolve - RR
Disciplina:
Direito Administrativo
É o princípio da completa submissão da Administração às leis. Trata-se do Princípio da