2. Questões de Concurso

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Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta o princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, que está previsto no Art.37 da Magna Carta de 1988 e se justifica especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
Na administração pública brasileira, um servidor municipal recebe orientação para agir somente com base no que a legislação autoriza expressamente.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao princípio constitucional que fundamenta essa orientação.
Consórcios intermunicipais de saúde, como o CISCOPAR, demandam de seus colaboradores uma postura de integridade no trato com os municípios parceiros e com a população. No que tange aos deveres éticos, analise as assertivas que seguem:
I. A utilização de informações internas ou dados de planejamento do CISCOPAR, antes de sua divulgação oficial, para obter qualquer tipo de vantagem pessoal ou para terceiros, caracteriza grave infração ética.
II. O servidor deve prestar tratamento igualitário a todos os usuários da rede de saúde e representantes dos municípios consorciados, sendo vedado qualquer tipo de privilégio ou favorecimento pessoal.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Um Assistente Administrativo do CISCOPAR fica responsável por digitalizar os relatórios mensais de atendimento médico para envio às secretarias de saúde dos municípios da região. Para cumprir a tarefa, o funcionário adota um método manual extremamente lento e burocrático de conferência, folha por folha, recusando-se a utilizar o novo software de triagem automática disponibilizado pelo consórcio. Como resultado, os relatórios acumulam e atrasam em mais de 45 dias, travando o repasse de verbas de saúde. Ao desperdiçar tempo e recursos tecnológicos, entregando um serviço com atraso prejudicial à população dos municípios, o servidor público violou primordialmente. o:
Um funcionário público faltou ao trabalho por vários dias seguidos sem justificativa. Diante disso, a chefia imediata abriu um procedimento interno para apurar a conduta do trabalhador, garantindo a ele o direito de se defender e apresentar justificativas. Após a análise de todas as provas e depoimentos, a autoridade responsável confirmou a falta grave e aplicou a punição de suspensão prevista em regulamento. Essa atuação da Administração Pública é baseada diretamente em qual poder?
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