Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seu art.37, caput, estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Em uma repartição pública, gestores locais tomaram decisões que geraram atrasos e conflitos internos, contrariando tais fundamentos. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Determinada lei estadual instituiu procedimento administrativo que restringe, sem possibilidade de contraditório prévio, o acesso de cidadãos a benefícios assistenciais, sob a justificativa de combate a fraudes. A norma prevê apenas a possibilidade de recurso posterior, sem efeito suspensivo. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

Um município editou decreto criando obrigações acessórias para particulares, impondo penalidades em caso de descumprimento, sem que exista lei anterior disciplinando a matéria. Considerando os limites do poder regulamentar e o princípio da legalidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Um pesquisador, ao comparar diferentes ramos do Direito, afirma que o Direito Administrativo distingue-se por disciplinar, essencialmente, a atuação do Estado quando este exerce função administrativa, submetendo-se a um regime jurídico próprio, diverso daquele aplicado às relações privadas. Considerando essa afirmação e a construção doutrinária predominante, assinale a alternativa correta.

O julgamento é o ápice do processo administrativo ético, onde se decide sobre a conduta do profissional. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O médico denunciado tem a prerrogativa de apresentar sustentação oral perante o colegiado julgador, podendo ser acompanhado por advogado com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

(__)As sessões de julgamento nos Conselhos de Medicina são obrigatoriamente abertas ao público externo, visando dar publicidade aos atos de fiscalização da profissão médica.

(__)A penalidade de cassação do registro profissional, quando aplicada pelo Conselho Regional de Medicina, depende de confirmação por parte do Conselho Federal de Medicina para que o médico seja impedido de atuar.

(__)A suspeição de um conselheiro julgador deve ser arguida quando houver relação de parentesco consanguíneo até o terceiro grau com o denunciante ou com o médico investigado.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: