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Concurso:
Prefeitura de Alvorada - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
É um dos principais princípios da
Administração Pública, pelo qual esta so pode fazer aquilo
que a lei permite. Quando se versa acerca das relações
entre particulares, o princípio aplicável na situação
equiparável, é o da autonomia da vontade, que lhes
permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Trata-se do
princípio da:
Concurso:
Prefeitura de Alvorada - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei Federal no 8.429/1992 é conhecida
como Lei de lmprobidade Administrativa. Sobre as
hipóteses apresentadas por este dispositivo legal acerca
dos Atos de lmprobidade Administrativa que Atentam
Contra os Princípios da Administração Pública, analise as
assertivas.
I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
III. Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
Esta(ão) CORRETA(S):
I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
III. Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
Esta(ão) CORRETA(S):
Concurso:
Prefeitura de Cornélio Procópio - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta no que se refere
ao comportamento do servidor público no
ambiente de trabalho.
Concurso:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere a conceitos de Direito
Administrativo, analise os itens a seguir e, ao
final, assinale a alternativa correta:
I – Em observância ao princípio da continuidade, o particular não pode invocar a exceção do contrato não cumprido em face da Administração Pública.
II – A tese da “reserva do possível” sustenta que a satisfação dos direitos fundamentais é limitada pela capacidade orçamentária do Estado.
III – A ocupação temporária da propriedade particular, quando realizada em caso de perigo público iminente, exime a Administração Pública de eventual indenização.
I – Em observância ao princípio da continuidade, o particular não pode invocar a exceção do contrato não cumprido em face da Administração Pública.
II – A tese da “reserva do possível” sustenta que a satisfação dos direitos fundamentais é limitada pela capacidade orçamentária do Estado.
III – A ocupação temporária da propriedade particular, quando realizada em caso de perigo público iminente, exime a Administração Pública de eventual indenização.
Concurso:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos princípios da
Administração Pública, analise os itens a
seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A constatação de um ato interno viciado torna inafastável pela Administração, do que se extrai dos princípios da legalidade e da autotutela, a sua anulação.
II – A Constituição Federal de 1988 autoriza restrições pontuais e transitórias ao princípio da legalidade.
III – Os princípios fundamentais que decorrem da denominada bipolaridade do direito administrativo e ditos universais ou onivalentes são os princípios da legalidade e da moralidade.
I – A constatação de um ato interno viciado torna inafastável pela Administração, do que se extrai dos princípios da legalidade e da autotutela, a sua anulação.
II – A Constituição Federal de 1988 autoriza restrições pontuais e transitórias ao princípio da legalidade.
III – Os princípios fundamentais que decorrem da denominada bipolaridade do direito administrativo e ditos universais ou onivalentes são os princípios da legalidade e da moralidade.
