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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Jaguaquara - BA

Concurso: Prefeitura de Jaguaquara - BA
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Um cidadão formulou pedido de acesso a documentos administrativos junto a determinado órgão público municipal. A Administração, sem apresentar qualquer fundamentação específica, negou o acesso sob argumento genérico de “interesse da segurança da Administração”, sem indicar classificação de sigilo, prazo de restrição ou autoridade competente. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta:

(a)

A negativa é válida, pois a Administração possui discricionariedade absoluta para classificar informações como sigilosas.

(b)

A negativa é válida, desde que seja proferida por autoridade superior hierarquicamente ao gestor da informação.

(c)

A negativa é inválida, pois o sigilo é exceção, deve ser motivado, formalmente classificado e observar os limites e prazos previstos em lei.

(d)

A negativa é válida apenas se houver risco abstrato à atividade administrativa.

(e)

A negativa é válida, pois documentos administrativos não se submetem integralmente ao regime da publicidade.

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Concurso: Prefeitura de Jaguaquara - BA

Concurso: Prefeitura de Jaguaquara - BA
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com os princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, previstos expressamente no Estatuto Geral, assinale a alternativa correta:

(a)

Legalidade, proteção dos direitos humanos fundamentais, eficiência no uso dos recursos e compromisso com a evolução social da comunidade.

(b)

Legalidade, supremacia do interesse público, autotutela e hierarquia.

(c)

Dignidade da pessoa humana, razoabilidade, supremacia militar e disciplina.

(d)

Proteção dos direitos humanos fundamentais, patrulhamento ostensivo, hierarquia rígida e subordinação militar.

(e)

Disciplina, hierarquia, legalidade e preservação da ordem pública stricto sensu.

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Concurso: CBM-PE

Concurso: CBM-PE
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Administrativo

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

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Observe a seguinte afirmação: A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
Tal enunciado é expressão do princípio da

(a)

autotutela.

(b)

vedação do comportamento contraditório.

(c)

motivação.

(d)

moralidade.

(e)

supremacia do interesse público.

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Concurso: CBM-PE

Concurso: CBM-PE
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Errou

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NÃO deve ser relacionado entre os princípios da administração pública:

(a)

legalidade.

(b)

impessoalidade.

(c)

primazia da realidade.

(d)

supremacia do interesse público.

(e)

continuidade do serviço público.

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Concurso: CBM-PE

Concurso: CBM-PE
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Tendo em vista os princípios da administração pública militar, é CORRETO afirmar que

(a)

o princípio da impessoalidade autoriza o servidor público a fazer uso das prerrogativas do cargo para obter vantagens pessoais para si ou para terceiros.

(b)

o princípio da autotutela reside no controle que a Administração Pública exerce em relação aos próprios atos, seja anulando seus próprios atos ilegais ou revogando aqueles considerados inconvenientes ou inoportunos.

(c)

o sigilo dos atos administrativos vige como regra geral, admitindo-se excepcionalmente a publicidade de tais atos.

(d)

o princípio da moralidade faculta ao administrador público prescindir dos princípios ético na condução de suas ações.

(e)

todos os princípios da administração pública militar estão, expressa e taxativamente, previstos na Constituição Federal de 1988.

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