Questões de Concurso

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

Dentre as opções abaixo, marque aquela que corresponde ao princípio segundo o qual a Administração Pública deve atuar com imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa:

A administração pública é o conjunto de órgãos, entidades, agentes e atividades que visam à realização dos fins do Estado, de acordo com os interesses e as necessidades da coletividade. A administração pública está sujeita a um regime jurídico especial, que se diferencia do regime aplicável aos particulares em razão da natureza e da finalidade das suas funções. Esse regime jurídico especial é composto por normas e princípios que orientam e limitam a atuação da administração pública, conferindo-lhe direitos, deveres, prerrogativas e responsabilidades (Soares, 2024). Ao encontro disso, os princípios administrativos podem ser classificados em Explícitos (PAE) e Implícitos (PAI). Nesse contexto, considere os princípios a seguir e identifique-o com o seu acrônimo: Impessoalidade, Continuidade do Serviço Público, Razoabilidade.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente apresenta a classificação dos princípios apresentados:

No que tange aos princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo, é correto afirmar que

Na administração pública, existem princípios constitucionais que orientam a atuação dos agentes públicos, garantindo que suas ações sejam conduzidas de acordo com os valores que promovem a boa governança e o interesse coletivo. Esses princípios são essenciais para assegurar que a gestão pública seja transparente, ética, e eficiente, além de obedecer às normas legais. Dentre as opções abaixo, marque a alternativa que corresponde aos princípios constitucionais da administração pública: