2. Questões de Concurso

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Em determinado município, o Prefeito editou decreto regulamentando procedimentos internos para a tramitação de processos administrativos. Um servidor questionou se tal ato poderia inovar na ordem jurídica, criando obrigações não previstas em lei. Diante dessa situação, assinale a alternativa INCORRETA.
Durante a elaboração de um parecer jurídico para a contratação emergencial de empresa responsável pela manutenção de equipamentos hospitalares, o Analista Jurídico do Município destacou que a atuação administrativa deve observar princípios que orientam toda a atividade estatal. Considerando os princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
Pode-se afirmar que a prerrogativa da Administração de controlar seus próprios atos decorre do princípio da:
Conforme a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, a finalidade primordial da Administração Pública é:
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