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Suponha que o governador de determinado Estado da Federação publique decreto que determine que os editais de licitação a serem publicados pelo governo prevejam que, na análise das propostas dos licitantes, seja considerado o valor dos impostos a serem pagos no próprio Estado, em razão da contratação, incorporando tais valores na avaliação da vantajosidade da proposta, em relação às demais propostas recebidas.
É correto afirmar, a respeito desta obrigatoriedade, com base na legislação nacional, que
É correto afirmar, a respeito desta obrigatoriedade, com base na legislação nacional, que
Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades do Poder Público, com a finalidade de reduzir custos do processo de contratação e assegurar a seleção de pessoas com prévio relacionamento com agentes públicos deve ser considerada:
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao princípio administrativo da publicidade, assinale a opção correta.
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando empregada para designar os órgãos e entes que desempenham atividade administrativa, a expressão administração pública tem sentido
