Questões de Concurso

João, Magistrado recém-empossado, está em exercício em Juízo com competência fazendária. Sua assessoria, a fim de facilitar o julgamento de feitos por matéria, elaborou uma lista de processos conclusos para a sentença relacionados à temática de concurso público para o provimento de cargo efetivo na Administração Pública.
Alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a tese que deve ser adotada por João no julgamento de ação sobre a matéria.

No intuito de preservar o direito fundamental de acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 é executada conforme alguns princípios básicos e diretrizes. A partir disso, assinalar a alternativa que NÃO apresenta uma dessas diretrizes. 

Durante a nova gestão em um município, a prefeitura realizou nomeações de pessoas para cargos que não são de natureza comissionada, sem a realização de concurso público. Além disso, passou a divulgar campanhas publicitárias com recursos públicos que destacam a imagem pessoal do prefeito. Com base nos princípios expressos do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

Em resposta às acusações de falta de transparência na gestão de recursos durante uma grave crise hídrica, o governo estadual lança uma campanha de comunicação pública, disponibilizando relatórios completos em um portal online antes de qualquer solicitação formal. Com base no princípio da publicidade ativa, previsto na Lei nº 12.527/2011, que promove a divulgação proativa de informações, examine as afirmativas a seguir.

I.Divulgar relatórios proativamente no portal atende à publicidade ativa, pois antecipa a demanda cidadã por informações sobre a crise hídrica.

II.Publicar os relatórios no portal atende ao princípio da publicidade ativa, fortalecendo a confiança pública ao demonstrar iniciativa na prestação de contas.

III.Disponibilizar relatórios no portal satisfaz a publicidade ativa, pois substitui a necessidade de respostas a pedidos individuais de acesso à informação.

Está correto o que se afirma em:

No que diz respeito ao princípio da supremacia do interesse público, assinale a alternativa correta: