2. Questões de Concurso

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Sobre os princípios e regras da administração pública previstos no Art.37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a invalidação de ato administrativo, contrato, ajuste, processo ou norma deve:
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De acordo com a Lei de Acesso à Informação, em seu Capítulo II "do acesso a informações e de sua divulgação", os órgãos e entidades públicas devem assegurar:
A atuação do fiscal ambiental municipal deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública, os quais orientam a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos. Acerca de tais princípios, podemos corretamente afirmar que:
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O período de 24 meses em que o servidor nomeado ficará sob observação corresponde ao que se denomina:
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