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Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio constitucional da Administração Pública que exige que o gestor público busque o MELHOR resultado com o menor gasto de recursos é o da:
Disciplina:
Direito Administrativo
Qual é o princípio que diz que a Administração tem a faculdade de rever os seus atos, de forma a possibilitar a adequação destes à realidade fática em que atua, e declarar nulos os efeitos dos atos eivados de vícios quanto à legalidade?
Disciplina:
Direito Administrativo
Antônio, servidor público estadual efetivo, faltou de forma injustificada 15 (quinze) vezes no período aquisitivo. Analisando esse caso hipotético, à luz da Lei Estadual nº 1.102/1990, Antônio terá direito a quantos dias de férias?
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA no que diz respeito ao princípio da supremacia do interesse público.
Disciplina:
Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de Naviraí-MS efetuou procedimento de desapropriação de um imóvel na região central do município para construir um Centro Municipal de Educação Infantil. Salientamos que o proprietário foi indenizado de forma justa. A referida desapropriação encontra respaldo no princípio da