Questões de Concurso

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, que assegura o direito constitucional de acesso às informações públicas, é correto afirmar que:

Nos termos da legislação de regência, o acesso à informação compreende, entre outros direitos, o de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
( ) A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por parte dos órgãos e entidades públicas ocorrerá, obrigatoriamente, em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) e em jornais locais de grande circulação, sem prejuízo do emprego de outros formas de divulgação.
( ) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

As afirmativas são, na ordem apresentada,

João, autoridade máxima do órgão público Alfa, no âmbito da estrutura organizacional do Município do Rio de Janeiro, está se preparando para cumprir as determinações que constam da Lei de Acesso à Informação.
Considerando a narrativa e as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie os itens a seguir quanto à obrigatoriedade de sua publicação.

I. Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos doze meses.
II. Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.
III. Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações específicas contendo, pelo menos, o nome e a profissão dos solicitantes.

Nesse cenário, João, na qualidade de autoridade máxima do órgão Alfa, publicará anualmente, em sítio eletrônico oficial, a(s) informação(ões) indicada(s) em:

Cláudia, servidora pública civil no Município do Rio de Janeiro, foi indicada para integrar comissão processante de processo administrativo disciplinar. Com efeito, com o objetivo de atuar em conformidade com o princípio da eficiência, Cláudia se aprofundou no estudo da temática afeta ao regime disciplinar e às punições administrativas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Lei Municipal nº 94/1979), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Caberá pena de repreensão, aplicada por escrito ou oralmente, nos casos de desobediência ou descumprimento dos deveres.
( ) Caberá pena de suspensão, que poderá ser convertida em multa, por iniciativa do chefe imediato do servidor, quando houver conveniência para o serviço, na base de sessenta por cento por dia de vencimento, obrigando, nesse caso, o servidor a permanecer em exercício.
( ) Caberá pena de demissão, aplicada nos casos de insubordinação grave em serviço.

As afirmativas são, respectivamente,

Servidor público, em período de estágio probatório, invocou motivos de convicção religiosa para deixar de cumprir determinados deveres funcionais inerentes ao cargo que ocupa. Por meio de decisão fundamentada, tomada pela autoridade administrativa competente, foram estabelecidos critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais em questão pelo servidor, sem que a alteração tenha acarretado ônus desproporcional à Administração Pública. Nessas circunstâncias, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida decisão é