Questões de Concurso

João, autoridade máxima do órgão público Alfa, no âmbito da estrutura organizacional do Município do Rio de Janeiro, está se preparando para cumprir as determinações que constam da Lei de Acesso à Informação.
Considerando a narrativa e as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie os itens a seguir quanto à obrigatoriedade de sua publicação.

I. Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos doze meses.
II. Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.
III. Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações específicas contendo, pelo menos, o nome e a profissão dos solicitantes.

Nesse cenário, João, na qualidade de autoridade máxima do órgão Alfa, publicará anualmente, em sítio eletrônico oficial, a(s) informação(ões) indicada(s) em:

Cláudia, servidora pública civil no Município do Rio de Janeiro, foi indicada para integrar comissão processante de processo administrativo disciplinar. Com efeito, com o objetivo de atuar em conformidade com o princípio da eficiência, Cláudia se aprofundou no estudo da temática afeta ao regime disciplinar e às punições administrativas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Lei Municipal nº 94/1979), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Caberá pena de repreensão, aplicada por escrito ou oralmente, nos casos de desobediência ou descumprimento dos deveres.
( ) Caberá pena de suspensão, que poderá ser convertida em multa, por iniciativa do chefe imediato do servidor, quando houver conveniência para o serviço, na base de sessenta por cento por dia de vencimento, obrigando, nesse caso, o servidor a permanecer em exercício.
( ) Caberá pena de demissão, aplicada nos casos de insubordinação grave em serviço.

As afirmativas são, respectivamente,

Servidor público, em período de estágio probatório, invocou motivos de convicção religiosa para deixar de cumprir determinados deveres funcionais inerentes ao cargo que ocupa. Por meio de decisão fundamentada, tomada pela autoridade administrativa competente, foram estabelecidos critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais em questão pelo servidor, sem que a alteração tenha acarretado ônus desproporcional à Administração Pública. Nessas circunstâncias, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida decisão é

Um fiscal municipal, como servidor público, no exercício da função pública, deve lidar com o público externo aplicando uniformemente a lei, sem fazer distinção de qualquer espécie. Não deve, por exemplo, diferenciar, no tratamento, pessoas desconhecidas e pessoas conhecidas, ou que venham “indicadas” por esta ou aquela autoridade para receber tratamento diferenciado. Tal obrigação está apoiada em um dos cinco princípios constitucionais definidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, que trata da Administração Pública, e reafirmado pela Lei Orgânica do Município, no caput do artigo 88.

Trata-se do princípio da

Sobre o regime jurídico único dos servidores municipais, conforme Lei Orgânica do Município de Caçapava, analise as afirmativas abaixo e marque, posteriormente, a alternativa correta.
I. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, atenderá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente.
III. O servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, que for investido no mandato de Prefeito, acumulará cargo, emprego ou função, e somará todas as remunerações.