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Concurso:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Um cidadão formulou pedido de acesso a documentos administrativos junto a determinado órgão público municipal. A Administração, sem apresentar qualquer fundamentação específica, negou o acesso sob argumento genérico de “interesse da segurança da Administração”, sem indicar classificação de sigilo, prazo de restrição ou autoridade competente. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com os princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, previstos expressamente no Estatuto Geral, assinale a alternativa correta:
Concurso:
CBM-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Observe a seguinte afirmação: A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
Tal enunciado é expressão do princípio da
Tal enunciado é expressão do princípio da
Concurso:
CBM-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
CBM-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Tendo em vista os princípios da administração pública militar, é CORRETO afirmar que