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Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Lucas, servidor aprovado em concurso público para cargo efetivo da Niterói Prev, foi nomeado e tomou posse regularmente.
Durante o período de três anos de efetivo exercício, sua atuação foi avaliada periodicamente por comissão designada para
esse fim, conforme ato infralegal regulamentador. Ao final do período, constatou-se que Lucas obteve resultado insatisfatório em diversos requisitos avaliados. Com base na Lei nº 3.851/2023 e considerando o regime jurídico aplicável aos servidores
da Niterói Prev, é correto afirmar que:
Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os princípios da Administração Pública Municipal, direta,
indireta e fundacional são os seguintes, EXCETO:
Concurso:
Qconcursos
Disciplina:
Direito Administrativo
Relativamente ao controle da Administração é
correto afirmar que:
Concurso:
Qconcursos
Disciplina:
Direito Administrativo
Relativamente ao Direito Administrativo
Sancionador e às recentes decisões do STJ sobre
a matéria, a retroatividade da lei mais benéfica é
aplicada da seguinte forma:
Concurso:
Prefeitura de Portão - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
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Manter conduta compatível com a
moralidade administrativa, ser assíduo e pontual ao
serviço e tratar com urbanidade as pessoas são deveres
dos servidores, assim como, EXCETO: