Questões de Concurso

A introdução de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no atendimento ao cidadão e ao usuário de serviços públicos modifica a dinâmica de interação entre a Administração Pública Municipal e a sociedade. Com base nisso, assinale a alternativa correta: 

Sobre a cedência, considerando as disposições da Lei Complementar 133/2013, analise as afirmações a seguir:

I - A cedência será por prazo indeterminado, constando tal informação do instrumento de cedência, podendo ser revogada a qualquer tempo por conveniência das partes.
II - O servidor, com o fim da cedência, voltará à designação de origem.
III - A cedência de servidor é considerada como de efetivo exercício, não gerando prejuízo quanto às vantagens e adicionais decorrentes do tempo de serviço.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)? 

Um servidor municipal, ao atender cidadãos em serviço público, decide priorizar pessoas que conhece pessoalmente, ainda que não exista qualquer critério legal para essa preferência. Considerando os princípios expressos da Administração Pública previstos na Constituição Federal, a conduta viola diretamente o princípio da:

A Constituição de 1988 reza que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca desse tema, assinale a opção INCORRETA.

Determinada Câmara Municipal instaurou CPI para apurar irregularidades em contratação direta de empresa de tecnologia realizada pelo Poder Executivo, constatando-se possível dano ao erário, recebimento de vantagens indevidas por servidores, divulgação de dados pessoais e edição de decreto regulamentar que extrapolou os limites legais.
À luz da Constituição Federal, do Direito Administrativo e da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I. A contratação direta realizada fora das hipóteses legais viola os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.
II. A sustação, pelo Poder Legislativo, de ato normativo do Executivo que exorbite do poder regulamentar constitui forma de controle parlamentar e expressão do sistema de freios e contrapesos.
III. Os agentes públicos envolvidos poderão responder nas esferas administrativa, civil e penal, sendo objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
IV. A existência de dados pessoais em documentos públicos afasta, em qualquer hipótese, os deveres de publicidade e transparência administrativa.
V. Lei municipal que crie hipóteses de contratação direta em desacordo com a legislação nacional de licitações poderá ser submetida ao controle de constitucionalidade por violação ao regime constitucional de repartição de competências.
VI. A instauração de CPI impede a atuação concomitante do Ministério Público e do Tribunal de Contas sobre os mesmos fatos.
VII. A Administração indireta possui personalidade jurídica própria e submete-se aos princípios constitucionais da Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.