Questões de Concurso
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É um dever do Estado garantir o direito de acesso à
informação mediante procedimentos objetivos, deforma
transparente e clara. Assinale a alternativa correta
sobre a Lei de Acesso à Informação:
A Constituição Federal estabelece os princípios
que regem a Administração Pública e define regras
sobre o acesso aos cargos públicos, a validade dos concursos, a ocupação de funções e cargos em
comissão, bem como direitos dos servidores
públicos civis. Considerando essas disposições do
art. 37, assinale a alternativa correta.
Acerca da temática do mecanismo de
convalidação dos atos administrativos, assinale a
alternativa incorreta.
Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
Em atenção ao princípio administrativo da isonomia, os tribunais superiores consideram inconstitucional a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos de determinado concurso público.
Em atenção ao princípio administrativo da isonomia, os tribunais superiores consideram inconstitucional a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos de determinado concurso público.
Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
O princípio da motivação é expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, com vistas a garantir a externalização dos fundamentos de fato e de direito que subsidiam a prática do ato, em prol do controle pelos administrados.
