Questões de Concurso

Proporcionalidade na regulação

A proporcionalidade deve constituir um elemento caracterizador da atividade do regulador: as medidas de regulação devem ser proporcionadas, isto é, as mínimas possíveis para a correção eficaz das falhas de mercado que justificaram a intervenção regulatória. O regulador deve intervir apenas quando necessário - o que, na terminologia anglo-saxônica, é habitualmente referido como "a bias against intervention" - por meio de medidas corretivas, selecionadas com base no problema identificado e que minimizem os custos da intervenção. Contudo,  uma vez identificada a necessidade de intervenção do regulador, esta deve ser firme, rápida e eficaz, recorrendo-se aos mecanismos regulatórios que sejam o menos intrusivos possível no funcionamento dos mercados.

Trecho da intervenção do presidente Pedro Duarte Neves, no 14.º Congresso da APDC, realizado em 9/11/2004, em Lisboa. Internet: (com adaptações).

A partir das informações do texto e feitas as correlações necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.

    João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimplente no que se refere ao pagamento de sua conta de luz e não possui as mínimas condições econômico-financeiras de satisfação desse débito. A concessionária do serviço, por meio de seu dirigente, determinou a suspensão do fornecimento de tal serviço.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.