Questões de Concurso

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Pode-se afirmar que a prerrogativa da Administração de controlar seus próprios atos decorre do princípio da:

Conforme a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, a finalidade primordial da Administração Pública é:

Durante um treinamento sobre Noções de Direito Administrativo, o assistente administrativo foi orientado sobre os princípios que orientam a atuação da Administração Pública e garantem que a gestão estatal seja realizada de acordo com o interesse coletivo e com o ordenamento jurídico. Entre esses princípios, destaca-se o princípio da ________, que determina que o agente público somente pode atuar conforme autorização ou previsão legal. Outro princípio relevante é o da ________, que exige que a atuação administrativa seja voltada ao interesse público, sem favorecimentos pessoais. Já o princípio da ________ estabelece que os atos da Administração Pública devem ser divulgados, garantindo transparência e acesso às informações, salvo exceções previstas em lei.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

Durante uma capacitação promovida pelo setor de recursos humanos de um órgão público municipal, os servidores participaram de um módulo sobre Noções de Direito Administrativo, com ênfase nos princípios que orientam a atuação da Administração Pública e que servem de fundamento para a interpretação e aplicação das normas administrativas.
Com base nos princípios do Direito Administrativo, analise as assertivas a seguir:
I.O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública somente pode atuar conforme autorização ou previsão em lei, diferentemente do particular, que pode agir livremente desde que não haja proibição legal.
II.O princípio da supremacia do interesse público indica que, nas relações administrativas, o interesse coletivo deve prevalecer sobre interesses individuais, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
III.O princípio da indisponibilidade do interesse público determina que os bens, direitos e interesses públicos não podem ser livremente renunciados ou negociados pelos agentes públicos, devendo sempre ser administrados conforme a finalidade pública.
Está correto o que se afirma em: