Questões de Concurso

Em determinadas situações administrativas, especialmente em contextos territoriais complexos, podem ocorrer ocupações humanas em áreas classificadas como de preservação permanente, envolvendo populações em condição socioeconômica vulnerável. Nessas circunstâncias, a atuação do agente fiscal se desenvolve em um cenário no qual diferentes normas constitucionais incidem simultaneamente, incluindo aquelas relacionadas à proteção ambiental e aquelas voltadas à salvaguarda de direitos fundamentais das pessoas afetadas. Tais situações frequentemente demandam análise cuidadosa dos elementos presentes, uma vez que envolvem obrigações institucionais, responsabilidades legais e a necessidade de compatibilizar diversos princípios que regem a atuação estatal. Considerando esse tipo de contexto e a coexistência dos dispositivos constitucionais mencionados, assinale a alternativa que apresenta uma forma de atuação compatível com esse cenário.

A Constituição Federal de 1988, em seu art.37, caput, estabelece que a Administração Pública direta e indireta obedecerá a princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em um processo administrativo instaurado em âmbito municipal, foi arguido que a ausência de publicidade de determinados atos justificava-se pela necessidade de preservar a “eficiência” administrativa. À luz da hermenêutica constitucional e dos limites ao princípio da publicidade, assinale a alternativa correta:

A respeito do sigilo profissional nas atividades desenvolvidas em instituições públicas e privadas, o limite do sigilo

Carolina, servidora pública no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), participou de um curso de capacitação que versava sobre os princípios da legalidade e da impessoalidade aplicáveis à Administração Pública.
Sobre esses princípios, considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

No âmbito de uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Gama, foi debatido se a publicidade institucional de certo programa assistencial desenvolvido por órgão da Administração Pública direta estaria em conformidade com a sistemática constitucional.
No curso dos debates, foi observado corretamente que a referida publicidade