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Concurso:
CBM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a jurisprudência do STF, no âmbito dos concursos públicos, o Poder Judiciário pode
Concurso:
CBM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A extinção de um ato administrativo efetivada por intermédio de outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os efeitos já produzidos, é hipótese de
Concurso:
PM-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
As prerrogativas e sujeições conferidas à administração pública, inexistentes nas relações típicas entre particulares, caracterizam o regime jurídico administrativo e derivam especificamente de dois princípios, denominados
Concurso:
CBM-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio que restringe a liberdade do administrador público de efetuar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal, é o princípio da
Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O agir com ética, honestidade, probidade e boa-fé é um dever que compõe a moralidade administrativa. Nesse sentido, viola o princípio da moralidade:
