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À luz da Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
A Lei nº 12.527/2011 regula direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal. Sobre a aplicabilidade da lei, é correto afirmar que:
É uma prática compatível com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e com o direito constitucional de acesso à informação na rotina da Secretaria Escolar:
À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:
A Administração Pública, no Brasil, é regida por princípios previstos na Constituição da República do Brasil, de 1988. Diz o art.37 da Constituição: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ______________, _______________, ___________, _______________, _____________ [...]. Desta forma, assinale a alternativa que complete adequadamente, na ordem do preenchimento, os princípios constitucionais da Administração Pública, de acordo com o caput deste art.37.