Questões de Concurso

Concurso: Câmara de Novo Horizonte - SC

Concurso: Câmara de Novo Horizonte - SC
Cargo: Serviços Gerais
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Serviços Gerais

Disciplina: Direito Administrativo

FC1291800

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte.

Os princípios da Administração Pública Municipal, direta, indireta e fundacional são os seguintes, EXCETO:

(a)

Legalidade.

(b)

Publicidade.

(c)

Moralidade.

(d)

Pessoalidade.

Concurso: Qconcursos

Concurso: Qconcursos
Cargo: 12° Simulado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Qconcursos

Cargo:

12° Simulado

Disciplina: Direito Administrativo

FC1291367

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Relativamente ao controle da Administração é correto afirmar que:

(a)

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a boa-fé do administrado.

(b)

A administração pública pode declarar a revogação dos seus próprios atos eivados de nulidade.

(c)

Considera-se exercício do direito de revogar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

(d)

O prazo quinquenal para a Administração anular os atos administrativos favoráveis aos destinatários é prescricional.

(e)

No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.

Concurso: Qconcursos

Concurso: Qconcursos
Cargo: 12° Simulado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Qconcursos

Cargo:

12° Simulado

Disciplina: Direito Administrativo

FC1291366

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Relativamente ao Direito Administrativo Sancionador e às recentes decisões do STJ sobre a matéria, a retroatividade da lei mais benéfica é aplicada da seguinte forma:

(a)

Aplica-se ao Direito Administrativo Sancionador a retroatividade da lei posterior mais benéfica em idêntica extensão à novatio legis in mellius do direito penal.

(b)

A penalidade administrativa deve se basear no princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica.

(c)

A pena administrativa minorada por lei posterior não pode ser aplicada a casos anteriores em nenhuma hipótese.

(d)

A pena administrativa reduzida por lei posterior pode ser aplicada a casos pretéritos somente se a conduta for tipificada na lei penal vigente.

(e)

Em qualquer caso a penalidade administrativa minorada por lei posterior poderá ser aplicada a casos pretéritos à sua vigência, independentemente de previsão expressa, por força dos princípios implícitos do Direito Administrativo Sancionador.

Concurso: Prefeitura de Portão - RS

Concurso: Prefeitura de Portão - RS
Cargo: Fiscal Sanitário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Fiscal Sanitário

Disciplina: Direito Administrativo

FC1291339

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A questão se refere ao Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município.

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa, ser assíduo e pontual ao serviço e tratar com urbanidade as pessoas são deveres dos servidores, assim como, EXCETO:

(a)

Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

(b)

Cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

(c)

Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado.

(d)

Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente.

(e)

Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas, na maior parte do tempo.

Concurso: PF

Concurso: PF
Cargo: Administrador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC1290674

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Julgue o seguinte item, relativo a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública.

Uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em lei.