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Concurso:
Câmara de Altinópolis - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado Estado contrata 500 assistentes administrativos temporários para funções rotineiras de arquivo, sem processo seletivo, renovando os contratos por 10 anos consecutivos sob a alegação de "interesse público". Segundo o STF:
Concurso:
Câmara de Altinópolis - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Um Secretário de Tribunal de Justiça, visando maior celeridade, decide ignorar a exigência legal de publicação de um edital de compras, alegando que "a eficiência administrativa e a moralidade da urgência superam a letra fria da lei". Diante do princípio da legalidade, o ato é:
Concurso:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
Concurso:
UniRV - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca das fundações de direito público:
Concurso:
UniRV - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A supremacia do interesse público sobre o privado, princípio implícito na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade se sobrepõem sobre os interesses individuais. Por tal razão, a Administração Pública recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares. Assinale a alternativa incorreta sobre o referido princípio: