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Concurso:
CAU-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base nos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade estrita impõe ao agente público subordinação irrestrita não apenas à lei, mas também ao bloco de juridicidade, o que afasta a rigidez desse princípio. Assim, havendo conflito entre diplomas normativos, caberá ao agente escolher qual aplicar, sem possibilidade de intervenção judicial nesse aspecto.
Concurso:
CAU-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base nos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A instituição de cotas em concursos públicos tem por objetivo assegurar a aplicação efetiva do princípio da isonomia em sua dimensão substancial.
Concurso:
CRM-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Em auditoria, identificou-se que determinado setor adotou práticas que favorecem pessoa certa, com publicidade restrita de seus atos. Em face do regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.
Concurso:
CREFITO - 6ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
O Código de Processo Ético-Disciplinar do Sistema COFFITO/CREFITOs regula a apuração de infrações éticas.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa que corresponde ao princípio da motivação no âmbito da Administração Pública.
