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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Com base no princípio da eficiência e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Relativamente ao princípio da reserva legal e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.
Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas, órgãos e entidades sujeitam-se às diversas espécies legislativas descritas na CF.
Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas, órgãos e entidades sujeitam-se às diversas espécies legislativas descritas na CF.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Relativamente ao princípio da reserva legal e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.
Como decorrência do princípio da legalidade, a organização e o funcionamento da administração federal somente podem ser disciplinados por lei.
Como decorrência do princípio da legalidade, a organização e o funcionamento da administração federal somente podem ser disciplinados por lei.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos princípios, poderes e competências da administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do conceito e dos direitos e deveres dos agentes administrativos, julgue os itens seguintes.
Em sentido subjetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a lei confere o exercício da função administrativa do Estado.
Em sentido subjetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a lei confere o exercício da função administrativa do Estado.