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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O Direito Administrativo, disciplinando as atividades da Administração Pública e sua relação com o indivíduo, norteia-se pelo princípio da supremacia do interesse individual sobre o interesse público, buscando garantir a dignidade da pessoa humana (art.1º, III, da Constituição) e conter os excessos da atuação estatal frente ao cidadão.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Tocando ao Poder Judiciário atuação precipuamente jurisdicional, não lhe é imposta a observância dos princípios da Administração Pública.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.
Este é o princípio da:
Este é o princípio da:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde aos princípios básicos que o servidor público deve seguir na execução de suas atribuições
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Os princípios básicos da Administração pública podem ser expressos ou implícitos, sendo estes reconhecidos a partir da interpretação da doutrina e jurisprudência, impondo determinados padrões e balizas para atuação da Administração pública. Dentre eles, está o princípio da indisponibilidade do interesse público que