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1.128 Questões de concurso encontradas

1.128 resultados
Página 146 de 226

Questões por página:

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente.
A Administração deve:

(a)

proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;

(b)

proceder à convalidação do ato, mediante ratificação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;

(c)

manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;

(d)

proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;

(e)

proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais.

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Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

(a)

segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei;

(b)

segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal;

(c)

segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;

(d)

segundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação;

(e)

segundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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O artigo 37 da Constituição Federal preceitua que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A vedação ao nepotismo na Administração Pública, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.º 579.951), não exige a edição de lei em sentido formal, visto que é decorrência direta do princípio da moralidade.

(b)

A observância ao princípio da impessoalidade não obsta que determinados atos administrativos tenham beneficiários certos.

(c)

A divulgação de todos os atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública é medida sempre obrigatória e inafastável, sendo imprescindível para o conhecimento, controle e início de seus efeitos, face ao princípio da publicidade.

(d)

A Administração Pública está subordinada à observância das leis, regulamentos e atos normativos e, também, às súmulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal na forma do artigo 103-A da Carta da República.

(e)

Os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exigibilidade quando a lei ou o regulamento a exigem, pois a publicidade não é elemento formativo do ato, mas requisito para sua eficácia e moralidade.

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Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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O princípio da proteção da confiança legítima:

(a)

é ligado ao direito privado, que não se mostra compatível com a supremacia do interesse público;

(b)

envolve mitigação inaceitável do princípio da legalidade administrativa;

(c)

não é reconhecido, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como um princípio de estatura constitucional;

(d)

pode ser caracterizado como a dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica, podendo envolver a manutenção de atos ilegais em vigor;

(e)

pode ser resumido à proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

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Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa E

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Assinale a alternativa correta

(a)

a sustação legislativa de atos regulamentares que desbordem dos seus limites é suscetível de controle de constitucionalidade;

(b)

o controle jurisdicional da Administração só é possível após o exaurimento das instâncias administrativas pelo interessado;

(c)

cabe habeas corpus contra o ato que decreta a prisão disciplinar de servidor militar;

(d)

o duplo grau obrigatório de jurisdição só é cabível quanto a sentenças proferidas contra a Administração direta;

(e)

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as prerrogativas processuais da Fazenda Pública são incompatíveis com o princípio da isonomia.

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