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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública reconheceu a validade dos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que os atos são emanados do órgão e não do agente público. Essa conduta observou o princípio da:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
João, servidor público estadual lotado em unidade administrativa localizada no Município de Atrasópolis, pediu a sua transferência para outra unidade, situada no Município onde reside. O seu pleito foi indeferido pela autoridade competente, sob o fundamento de que a sua movimentação não interessa ao serviço público. Nesse caso, foi predominante o princípio:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da especialidade decorre dos princípios da:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
A respeito dos princípios gerais informadores do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Qual princípio da Administração Pública, cuja violação acarreta ato de improbidade administrativa, está expresso tanto no art. 37, “caput”, da Constituição Federal como na Lei n.º 8.429, de junho de 1992?