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A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas para garantir o acesso dos cidadãos às informações públicas, promovendo a transparência na Administração Pública. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta: 
Um município lançou uma campanha institucional destacando, com grande destaque visual, a imagem do prefeito e o slogan de sua gestão, utilizando recursos públicos para divulgar ações administrativas. Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, essa prática:
Sobre o princípio da publicidade, é correto afirmar: 
Segundo o Decreto nº 58.052/2012, o acesso a informações no Estado de São Paulo: 
Um dos princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal é o da Impessoalidade, que significa: