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Concurso:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigo 37 da Constituição Federal de
1988), está CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando os aspectos legais e doutrinários relacionados à competência para fiscalizar, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A competência para fiscalizar é conferida exclusivamente pela Constituição Federal, sendo inalterável por leis infraconstitucionais.
II. A competência para fiscalizar pode ser comum a diversos órgãos ou entidades, o que pode gerar conflitos de atribuições.
III. A delegação de competência para fiscalizar é permitida em determinadas situações, desde que observados os requisitos legais.
IV. A competência para fiscalizar está diretamente relacionada ao princípio da legalidade, exigindo que a atuação do fiscal esteja sempre amparada em norma legal.
Concurso:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
São princípios fundamentais da Administração Pública Federal:
I. Coordenação;
II. Controle;
III. Cidadania;
IV. Soberania
V. Descentralização.
VI. Planejamento.
VII. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Estão INCORRETAS as alternativas:
I. Coordenação;
II. Controle;
III. Cidadania;
IV. Soberania
V. Descentralização.
VI. Planejamento.
VII. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Estão INCORRETAS as alternativas:
Concurso:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
São princípios que regem a Administração Pública, direta e indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
Concurso:
Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Das asserções abaixo, qual a que descreve de
modo mais preciso o princípio da
impessoalidade no Direito Administrativo?