2. Questões de Concurso

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A respeito da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e da Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a opção correta, quanto à referida Lei.
Pedro é servidor público em estágio probatório no Município de Nova Alvorada. Após receber três avaliações insatisfatórias seguidas, foi informado de que poderá ser exonerado. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores de Nova Alvorada, nessa situação, Pedro 
Um dos princípios da Administração Pública referese à necessária imparcialidade do agente público no exercício de suas funções, sem favorecimentos ou discriminações de qualquer natureza.

A esse respeito, é correto afirmar que esse é o princípio da
De acordo com a Política de Transparência e Acesso a Informação da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que define como a legislação equilibra o princípio da publicidade com a necessidade de sigilo de certas informações, no âmbito do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal. 
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