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Concurso:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas para garantir o
acesso dos cidadãos às informações públicas,
promovendo a transparência na Administração Pública.
De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Um município lançou uma campanha institucional
destacando, com grande destaque visual, a imagem do
prefeito e o slogan de sua gestão, utilizando recursos
públicos para divulgar ações administrativas.
Considerando os princípios constitucionais que regem a
Administração Pública, essa prática:
Concurso:
HCRP
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o princípio da publicidade, é correto afirmar:
Concurso:
HCRP
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo o Decreto nº 58.052/2012, o acesso a informações no Estado de São Paulo:
Concurso:
HCRP
Disciplina:
Direito Administrativo
Um dos princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal é o da Impessoalidade, que significa: