Questões de Concurso

Um servidor público federal recém-aprovado em concurso foi designado para acompanhar processos de aquisição de materiais. Ao identificar a necessidade de compra de novos equipamentos para o laboratório, ele decide que deve agir com base no princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Considerando esse princípio, qual deve ser a conduta mais apropriada a ser tomada pelo servidor?

Em relação aos princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O princípio da legalidade impõe que a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
( ) O princípio da impessoalidade exige que a Administração atue visando ao interesse público, sem permitir favorecimentos ou perseguições de ordem pessoal.
( ) O princípio da moralidade se resume à legalidade formal do ato administrativo, não abrangendo a conduta ética do agente.
( ) O princípio da publicidade garante o sigilo de todas as informações da Administração.
( ) O princípio da eficiência busca a otimização dos recursos e a melhor qualidade na prestação dos serviços públicos.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei N° 12.527, de 18/11/2011, comumente conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Considere as disposições:

I. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas serão objeto de restrição de acesso.
II. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
III. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que requerida, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
IV. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Assinale a única alternativa composta por disposições CORRETAS de acordo com a norma.

O Decreto N° 11.529, de 16/05/2023, institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (SITAI) e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. São princípios e objetivos da Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal:

I. Amplo acesso da sociedade às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal e livre utilização desses dados e dessas informações após autorização prévia mediante apresentação de justificativa.
II. Primariedade, integralidade, autenticidade e atualidade das informações disponibilizadas.
III. Utilização de linguagem acessível e de fácil compreensão.
IV. Ênfase na transparência passiva como forma de atender ao direito das pessoas físicas e jurídicas de terem acesso às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal.

Assinale a única alternativa composta por disposições CORRETAS de acordo com a norma.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 37, os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta, de todos os Poderes e entes da Federação. Esses princípios orientam a atuação dos agentes públicos e a prestação dos serviços à sociedade.

A esse respeito, assinale a opção que apresenta somente princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88.