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Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A necessidade de ser expressamente indicada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta evidencia a obediência ao princípio
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
O dever de a administração gerir, conservar e velar pelos bens públicos em prol da coletividade advém do princípio da
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A administração pública deverá indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões em observância ao princípio da
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
O processo administrativo é regido por diversos princípios que concretizam a proteção dos direitos dos administrados e também facilitam o melhor cumprimento dos fins da Administração. É o caso, por exemplo, do princípio do(a):
Concurso:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Diante de determinada situação a Autoridade de Trânsito do município ‘X” exarou um ato administrativo impedindo a circulação em determinada via, ocorre que posteriormente revogou-o, por entender ser inconveniente sua manutenção.
Analisando a situação hipotética, o princípio em que se fundamentou o ato de revogação foi o princípio da:
Analisando a situação hipotética, o princípio em que se fundamentou o ato de revogação foi o princípio da:
