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Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
São princípios da Administração Pública, EXCETO:
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Com base no princípio da publicidade, os atos internos da administração pública devem ser publicados no diário oficial.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores considerações.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A existência de nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos na divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, desde que respeitado o caráter educativo, informativo ou de orientação social, na forma do § 1º do art.37 da Constituição, atende ao princípio constitucional da publicidade.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O Direito Administrativo, disciplinando as atividades da Administração Pública e sua relação com o indivíduo, norteia-se pelo princípio da supremacia do interesse individual sobre o interesse público, buscando garantir a dignidade da pessoa humana (art.1º, III, da Constituição) e conter os excessos da atuação estatal frente ao cidadão.
