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A Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu art. 37, a observância, pela Administração Pública, do princípio da legalidade. Interpretando-se essa norma em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, tem-se que
Concurso:
TJ-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos princípios informativos e aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional n.º 19/1998 estabelecem que a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca dos poderes da administração.
A Constituição Federal de 1988 trouxe profundas alterações para o Direito Administrativo. Assinale a alternativa que indica uma temática que NÃO está contemplada nessa tendência.
