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Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração pública é o conjunto das funções necessárias à oferta de serviços públicos em geral; por isso, o funcionário público detém o que se conhece como poder discricionário, que é a liberdade de agir para resolver problemas que não estejam explícitos na lei, mas se apresentam no cotidiano dos serviços públicos.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Diversos princípios administrativos, embora não estejam expressamente dispostos no texto constitucional, podem ser dela deduzidos logicamente, como conseqüências inarredáveis do próprio sistema administrativo-constitucional.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Em se tratando de ato administrativo, a "honestidade" está diretamente ligada ao princípio da:
Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar:
