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Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Antônio, Presidente da Câmara Municipal, utilizou servidores públicos municipais lotados formalmente em seu gabinete para prestarem, de fato, serviços para fins particulares em sua fazenda, em Município do interior do Estado, no horário que seria de expediente. Após regular processo judicial, Antônio foi condenado por ato de improbidade administrativa, por violação a vários dispositivos da Lei 8.429/92, dentre eles por ter praticado ato que atentou frontalmente contra os princípios da administração pública da:
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TJ-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base nos princípios da Administração Pública, presentes no Artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, caput, prevê princípios expressos da administração pública. Dentre eles, o princípio que objetiva, por um lado, a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação juridical e, por outro lado, a vedação de favorecimento de alguns indivíduos em detrimento de outros, visando ao interesse público, é chamado princípio da: