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O princípio da Legalidade é um dos fundamentos do Direito Administrativo e estabelece regra essencial para a atuação de todos os agentes públicos. De acordo com a aplicação deste princípio à Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
O Estado, como organização política e jurídica da sociedade, não existe por si mesmo, mas possui uma finalidade superior que justifica sua existência e o exercício do poder, incluindo a fiscalização do trânsito. De acordo com os princípios do Direito Administrativo que orientam a atuação estatal e definem sua finalidade, assinale a alternativa CORRETA.
Qual princípio deve ser observado nos processos administrativos de acordo com a Lei Orgânica:
Qual princípio deve ser observado nos processos administrativos de acordo com a Lei Orgânica:
Em ambiente institucional, a ética administrativa exige que a conduta do servidor se harmonize com valores constitucionais. Assinale a alternativa que expressa valor compatível com a ética pública.