Questões de Concurso

Leia o texto a seguir e responda o que se pede.

A transparência na administração pública deve ser promovida de maneira proativa, permitindo que informações de interesse coletivo sejam acessadas sem necessidade de solicitações específicas.

Segundo a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, é obrigação dos órgãos e entidades públicas divulgar, independentemente de requerimentos:

A transparência pública é um princípio fundamental garantido pela legislação brasileira, promovendo o acesso às informações de interesse coletivo. O conhecimento sobre as regras estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) é essencial para o exercício da cidadania.

Considerando as informações do texto acima e o contido na citada Lei, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.A Lei de Acesso à Informação determina que o sigilo deve ser tratado como exceção, enquanto a publicidade deve ser aplicada quando solicitada à administração pública.

Porque

II.O princípio da publicidade na administração pública busca assegurar o controle social e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A Administração Pública deve atuar conforme os princípios constitucionais, garantindo que seus atos sejam pautados na legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Esses princípios asseguram que a gestão pública atenda ao interesse coletivo de maneira transparente e responsável. Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A publicidade dos atos administrativos permite que a sociedade acompanhe e fiscalize a atuação do poder público, promovendo transparência e controle social. Porque
II.O princípio da publicidade garante que todos os atos da Administração Pública sejam divulgados, sem exceção, garantindo desta forma o acesso universal e irrestrito às informações públicas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

De acordo com o Regime Disciplinar previsto na Lei Estadual nº 2.148/1977, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe, é dever do servidor público estadual agir com responsabilidade e compromisso no exercício de sua função.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dever do funcionário previsto no Estatuto:

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Lei nº 12.527/2011 consolida o princípio da transparência na Administração Pública, estabelecendo que o acesso à informação é a regra, enquanto o sigilo constitui exceção, devendo ser sempre fundamentado conforme critérios legais. A classificação das informações como ultrassecretas (25 anos), secretas (15 anos) ou reservadas (5 anos) é competência de autoridades previamente definidas e pode, no caso das duas primeiras, ser prorrogada uma única vez por igual período, nos termos do art. 24. A negativa de acesso a uma informação exige motivação expressa, com base legal clara, e deve possibilitar recurso hierárquico até, em última instância, a Controladoria-Geral da União (CGU) (arts. 15 e 16). A legislação também veda expressamente o sigilo de informações relativas a graves violações de direitos humanos, mesmo quando envolvam órgãos de segurança ou inteligência do Estado (art. 21, §2º). Como ressalta Moreira Neto (2018), a LAI representa uma ruptura com a cultura do segredo institucional, afirmando o controle social como instrumento de fortalecimento democrático.

Sobre os procedimentos relativos ao acesso e à negativa de informações com base na Lei nº 12.527/2011, julgue os itens a seguir:

I.Informações classificadas como "secretas" podem ser mantidas sob sigilo por até 15 anos, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período uma única vez.

II.O cidadão pode recorrer da negativa de acesso à informação até a Controladoria Geral da União (CGU), caso esgotadas as instâncias internas.

III.É permitido classificar como sigilosa informação que trate de graves violações de direitos humanos, desde que por autoridade competente.

Após análise, assinale a alternativa correta.