Questões de Concurso

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
Em atenção ao princípio administrativo da isonomia, os tribunais superiores consideram inconstitucional a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos de determinado concurso público.

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.

O princípio da motivação é expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, com vistas a garantir a externalização dos fundamentos de fato e de direito que subsidiam a prática do ato, em prol do controle pelos administrados.

Alonso, servidor público recém-ingresso nos quadros da Administração Pública, recebeu uma ordem manifestamente ilegal de sua chefia imediata. De acordo com os preceitos éticos da Administração Pública brasileira, é uma atitude correta cabível a Alonso:

Durante uma auditoria interna em um órgão público, constatou-se que um gestor determinou a contratação de uma empresa de sua preferência pessoal para a realização de obras, sem observar os procedimentos legais obrigatórios para a contratação. A contratação não foi devidamente divulgada em meio oficial, dificultando o conhecimento público do ato. Além disso, a obra foi entregue com qualidade inferior ao contratado, gerando retrabalho e aumento de custos.

Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que indica corretamente quais princípios foram desrespeitados na situação descrita:

A Administração Pública Municipal direta e indireta deve observar os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, bem como outras disposições sobre a investidura em cargos públicos. Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à Lei Orgânica do Município de Piratuba-SC:

I.Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei.
II.A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declaradas em Lei, e de livre nomeação e exoneração.
III.O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período, a critério da administração.
IV.Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, as pessoas aprovadas em concursos públicos, de provas ou de provas e títulos, serão convocadas prioritariamente, sobre os novos concursados, para assumirem cargos ou funções na carreira para a qual foram aprovados, salvo se submetidas a reciclagem, caso não atinjam o grau de competência requerido, dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a investidura no cargo.

 Assinale a alternativa correta: