Questões de Concurso

A partir de denúncia realizada pela Câmara de Vereadores do Município X, foram apreendidos, nas unidades de saúde, diversos tubos de coleta de sangue e agulhas descartáveis com o prazo de validade expirado, que haviam sido revalidados. De acordo com a Lei Estadual nº XX e Portaria nº YY, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, é vedado expor à venda ou entregar a consumo e uso produtos de interesse à saúde que não contenham prazo de validade, data de fabricação ou prazo de validade expirado, ou opor-lhes novas datas de fabricação e validade posterior ao prazo expirado. Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do Prefeito Municipal e Secretário de Saúde, por entender que houve afronta ao Princípio da Administração Pública denominado:

Ler o trecho abaixo, da autora Hely Lopes Meirelles.

 

“As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderesdeveres, irrelegáveis pelos agentes públicos”.

 

A qual princípio administrativo a autora se refere?

As férias constituem direito funcional do servidor público, observadas as regras de aquisição, concessão, acumulação, interrupção e pagamento do respectivo adicional. No Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Barra do Choça, o direito às férias está condicionado ao cumprimento do período aquisitivo e às demais disposições legais aplicáveis. À luz da disciplina estatutária sobre férias, assinale a alternativa correta.

Conforme a nova redação dada à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, entre as categorias de atos de improbidade administrativa praticados contra a gestão de instituições públicas, inclusive as da área da saúde, tem-se aqueles que atentam contra os Princípios da Administração Pública os quais significam:

Leia o caso a seguir.

Servidor aposentado ajuíza ação contra o município buscando diferenças remuneratórias decorrentes de erro no cálculo de adicional por tempo de serviço ocorrido há mais de dez anos e que a pretensão é de trato sucessivo. O município sustenta a prescrição total da pretensão.

Considerando o regime jurídico da prescrição em face da Fazenda Pública, a situação corresponde