Questões de Concurso

Com base no que dispõe o Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região – CREF2/RS (Resolução CREF2/RS nº 224/2024), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O CREF2/RS é dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública.
( ) O CREF2/RS tem natureza autárquica corporativa especial.
( ) O CREF2/RS é responsável pelo registro dos Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços na área da atividade física, exercício físico e atividades esportivas no Estado do Rio Grande do Sul.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com os princípios da administração pública previstos no art.37, caput, da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O princípio da legalidade exige que o administrador público só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina.
( ) O princípio da impessoalidade determina, entre outros aspectos, que o administrador público não pode utilizar sua posição para fins próprios, exigindo que sua atuação seja exclusivamente voltada para o cumprimento da função pública e satisfação do interesse público.
( ) O princípio da publicidade permite que a administração pública mantenha sigilo absoluto sobre todos os seus atos administrativos, desde que justificado pelo interesse do Estado em proteger informações estratégicas.
( ) O princípio da eficiência estabelece que o interesse público deve sempre prevalecer sobre os interesses privados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei de Acesso à Informação (LAI), n.º 12.527/2011, consolida o princípio da publicidade como regra na gestão pública, impondo à Administração o dever de tornar acessíveis, de forma clara e proativa, as informações de interesse geral. Com base nessa perspectiva, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com os fundamentos da LAI.

Os princípios constitucionais norteiam toda a atuação administrativa e orientam decisões, condutas e políticas públicas.
Considerando os princípios básicos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Estadual nº 23.750/20, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pode ser efetuada nos seguintes casos, EXCETO: