Questões de Concurso

Julgue o item que se segue.

Um cidadão só pode ser autuado por estacionar em local proibido se essa proibição estiver claramente prevista na legislação de trânsito, pois o princípio da legalidade garante que apenas o que é expressamente estabelecido em lei pode ser exigido dos cidadãos, assegurando a proteção dos direitos individuais e a segurança jurídica.

Julgue o item que se segue.

Em situações emergenciais, a Administração Pública tem o poder de agir de forma discricionária e excepcional, mesmo que isso contrarie princípios constitucionais, visando sempre ao interesse público acima de qualquer norma legal específica.

Julgue o item que se segue.

Consoante ao princípio da autotutela, é facultado à Administração Pública a outorga a terceiros da atribuição para a realização de atos administrativos de natureza discricionária, prescindindo-se, assim, da imposição de qualquer escrutínio ou supervisão hierárquica.

Julgue o item que se segue.

Sob a ótica dos entendimentos jurídicos e legislações municipais vigentes, é pacificada a prerrogativa do chefe do Executivo local em designar indivíduos pertencentes ao seu círculo familiar para ocupar funções comissionadas no aparato administrativo do município, não configurando automaticamente nepotismo, uma vez que a relação de parentesco per si não se configura como tal no contexto das nomeações governamentais em nível municipal. Dessa forma, o gestor municipal detém a discricionariedade para nomear seus parentes para tais cargos, independentemente da ausência de qualificação técnica específica por parte destes familiares, sem que tal atitude seja tipificada como nepotismo à luz do ordenamento jurídico local.