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A indicação de autoridades para contratação de familiares por empresas que prestem serviços à Administração Pública, ou mesmo a de estagiários, pode violar a ética pública e configurar nepotismo.
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A intervenção do Estado na propriedade privada decorre do princípio da supremacia do interesse público.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Devido à sua natureza autárquica, o CRF‑PR deverá manter relação de subordinação com os órgãos da Administração Pública, em especial, com o Ministério da Saúde.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não há, a princípio, elementos para afirmar a existência de irregularidade na atuação do empregado público, já que ele atuou de acordo com o interesse público e não há indícios de que o processo de contratação tenha sido influenciado por ele, devido à amizade com o gerente comercial.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em relação ao teto remuneratório dos agentes públicos, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório, desde que expressamente previstas em lei ordinária federal e de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
