Questões de Concurso

Considere as afirmativas relacionadas aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade no Direito Administrativo. Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A Razoabilidade implica que a Administração Pública, ao tomar decisões, deve considerar a situação fática, os meios disponíveis e os fins a serem atingidos, de forma lógica e adequada, mesmo que a lei permita outra interpretação.
(__) A Proporcionalidade exige que a intensidade da intervenção administrativa seja estritamente necessária para atingir o interesse público, sendo vedado o uso de medidas mais gravosas quando alternativas menos lesivas se mostrarem igualmente eficazes.
(__) O princípio da Razoabilidade autoriza a Administração a impor obrigações excessivas aos particulares, desde que tais obrigações sejam indiretamente relacionadas ao interesse público e não violem expressamente a Lei.

A sequência está correta em:

Em um cenário hipotético, um servidor público, ao analisar um processo de licitação para a compra de materiais de escritório, decide favorecer a proposta de uma empresa de um amigo pessoal, mesmo que outra empresa tenha apresentado uma oferta mais vantajosa para os cofres públicos. Acerca da conduta do servidor público e a violação dos princípios basilares da Administração Pública, analise as assertivas a seguir.

I. O servidor viola diretamente o princípio da Impessoalidade, haja vista que o interesse particular do amigo prevaleceu sobre o interesse público.
II. O princípio da eficiência foi o único diretamente violado, pois a melhor proposta econômica foi ignorada.
III. A falta de motivação transparente para a escolha da empresa do amigo impede o controle social e, portanto, representa uma violação apenas ao princípio da publicidade.

Está correto o que se afirma em:

O Prefeito de um município decide realizar uma grande obra de revitalização de uma praça central. Para dar início ao projeto, ele determina que todos os detalhes relevantes, como o projeto arquitetônico, o orçamento detalhado, o cronograma de execução e os contratos firmados com as empresas responsáveis, sejam amplamente divulgados no site oficial da prefeitura e em murais informativos instalados na própria praça. Além disso, o prefeito promove audiências públicas para que os moradores possam conhecer o projeto, tirar dúvidas e apresentar sugestões antes do início das obras. A conduta do Prefeito, ao garantir a ampla divulgação das informações e promover a participação da comunidade no processo de revitalização da praça, reflete de forma mais direta a aplicação do princípio administrativo da:

Considere as afirmativas relacionadas à natureza das entidades políticas e administrativas na estrutura da Administração Pública brasileira. Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para falsas.

(__) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por possuírem autonomia política, não se submetem a qualquer tipo de controle administrativo por parte de outras esferas de governo em relação à gestão de seus próprios recursos.
(__) As autarquias, embora integrantes da Administração Indireta e dotadas de personalidade jurídica própria, exercem atividades típicas da Administração Pública sob a supervisão e controle da entidade política a que estão vinculadas.
(__) Os Ministérios, como órgãos da Administração Direta desprovidos de personalidade jurídica, possuem autonomia administrativa e financeira plena para definir suas políticas setoriais sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo central.

A sequência está correta em:

Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública é regida, dentre outros, pelos princípios da