2. Questões de Concurso

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A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes submete-se a princípios expressos no artigo 37 da CF/88 e a outros reconhecidos de forma implícita pela doutrina e pela jurisprudência. De acordo com o enunciado, assinale a alternativa que classifica CORRETAMENTE esses princípios:
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A Constituição Federal prevê expressamente alguns princípios que regem a Administração Pública. Nesse contexto, são princípios explicitamente previstos no texto constitucional, EXCETO:
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Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa CORRETA
Considere que o auditor fiscal X lavrou auto de infração e constituiu crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre serviços de veiculação de publicidade prestados, de forma remunerada, por empresa que não submeteu, à tributação municipal, as receitas decorrentes dessa atividade. Considere, ainda, que o lançamento tributário constitui ato vinculado.
Com base na situação hipotética e na teoria dos atos administrativos, é correto afirmar:
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Considerando a Lei Complementar nº 8.322/2025 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constitui forma de indenização ao servidor:
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