2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Considerando o exposto, a vedação ao nepotismo NÃO encontra respaldo, diretamente, em qual princípio:
Visualizar Questão Comentada
Um determinado cidadão recebeu uma autuação administrativa indevida do poder público de um determinado Estado da Federação; porém, ao apresentar seu recurso administrativo para defender seu direito, foi-lhe exigido prévio depósito em dinheiro do valor correspondente à multa administrativa que lhe foi aplicada, a título de caução, com base na lei estadual que regulamentou o procedimento administrativo correspondente.

Considerando-se a situação hipotética, é correto afirmar que
Analise as afirmativas abaixo:

I. O poder regulamentar se caracteriza pelas restrições que impõe à liberdade e à propriedade, impedindo a fruição de alguns direitos.

II. No regime punitivo dos servidores públicos é fundamental que o administrador aplique sanção proporcional à gravidade da infração.

III. A penalidade de demissão do serviço público não pode ser aplicada ao servidor antes que este tenha sido punido previamente com sanção menos grave.

Assinale:
Quando a Constituição, no artigo 37, §1º, diz que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, ela está manifestação um dos princípios da Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta esse princípio.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê que nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Com base nos dispositivos na LINDB acerca da atividade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo