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Princípio da administração pública que estabelece que a administração, em sua atuação, não pode praticar atos visando a interesses pessoais ou se subordinando à conveniência de qualquer indivíduo:
Com relação aos conceitos éticos, ao sigilo profissional, às relações interpessoais e ao atendimento ao usuário no serviço público, analise os itens a seguir.

I. O servidor público deve seguir os princípios da moralidade, sempre buscando o bem comum. II. O servidor deve zelar pelo patrimônio público. III. A manutenção do sigilo profissional não é uma obrigação legal e ética do servidor.

Está correto o que se afirma em
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Em vistoria realizada em estabelecimento que armazenava produtos potencialmente poluentes, o Fiscal Ambiental identificou recipientes sem identificação adequada, ausência de registros de controle e indícios de descarte irregular. O agente registrou fotografias, descreveu as condições encontradas e solicitou ao responsável documentos relacionados ao armazenamento e à destinação dos materiais. Como parte das informações ainda dependia de confirmação técnica, foi expedida notificação para apresentação de esclarecimentos dentro do prazo indicado.

Ao retornar ao setor, outro servidor sugeriu aplicar imediatamente a penalidade mais grave, utilizando apenas um relato verbal sobre a fiscalização. O Fiscal Ambiental ponderou que as constatações deveriam ser formalizadas em documento próprio, com descrição objetiva dos fatos, indicação dos elementos coletados e identificação das providências adotadas. Destacou, ainda, que o interessado deveria conhecer a imputação e ter oportunidade de apresentar defesa antes da decisão sancionatória.

Considerando os princípios gerais aplicáveis à fiscalização e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

O Município Y mantém programa administrativo por meio do qual fornece gratuitamente auxílio-alimentação às crianças matriculadas na rede municipal de ensino durante o período de férias escolares, com o objetivo de assegurar sua segurança alimentar durante o recesso letivo. O programa foi instituído por ato do Poder Executivo, sem previsão específica em lei. No início de nova gestão, o prefeito decidiu extinguir o programa. Ao justificar publicamente a medida, afirmou que a manutenção do benefício estimularia a dependência das famílias em relação ao Poder Público e reduziria os incentivos para que os responsáveis pelas crianças assegurassem, por seus próprios meios, a alimentação dos filhos durante o período de férias. O Tribunal de Contas, ao fiscalizar a medida, passou a examinar a juridicidade da decisão administrativa.


Tendo em vista a situação hipotética, a Constituição Federal e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

Os contratos administrativos submetem-se a regime jurídico próprio, que confere à Administração prerrogativas voltadas à preservação do interesse público durante a execução do ajuste firmado com o particular. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que: