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Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do poder de autotutela da Administração pública, o Supremo Tribunal Federal já pacificou, por meio da Súmula 473 que “a Administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, o que, no que se refere ao Poder Executivo e Tribunais de Contas,
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
O direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem-comum é característica básica do Princípio da
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: De acordo com ele, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. (...) Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé.
Trata-se do princípio da
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
No cumprimento estrito do princípio da legalidade, o agente público só pode agir
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio. . . . . . . . . . . . . veda a aplicação retroativa de nova interpretação de Lei no âmbito da Administração Pública.
