2. Questões de Concurso

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No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:
Sobre os princípos que regem a administração pública, é incorreto afirmar:
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Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.
Questão Anulada
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O princípio da autotutela não é absoluto, devendo ser ponderado pelo princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança, de forma que alguns atos administrativos poderão ser convalidados ainda que inquinados de vício de legalidade, desde que sejam julgados à luz do tempo e da boa-fé.
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O princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser relativizado na hipótese de falta de pagamento do serviço de água pelo particular, uma vez que o STF possui jurisprudência afirmando que a sua remuneração caracteriza-se como preço público ou tarifa, sem natureza tributária, razão pela qual o serviço seria suscetível de suspensão por falta de pagamento.
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