Questões de Concurso

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC3680

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Na atuação da Administração Pública Federal, a segurança jurídica é princípio que;

(a)

justifica a mantença de atos administrativos inválidos, desde que ampliativos de direitos, independentemente da boa-fé dos beneficiários.

(b)

não impede a anulação a qualquer tempo dos atos administrativos inválidos, visto que não há prazos prescricionais ou decadenciais para o exercício de autotutela em caso de ilegalidade.

(c)

justifica o usucapião de imóveis públicos urbanos de até duzentos e cinquenta metros quadrados, em favor daquele que, não sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural, exerça a posse sobre tal imóvel por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família.

(d)

impede que haja aplicação retroativa de nova interpretação jurídica, em desfavor dos administrados.

(e)

impede que a Administração anule ou revogue atos que geraram situações favoráveis para o particular, pois tal desfazimento afetaria direitos adquiridos.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

FC3570

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A Administração pública está sujeita a observância de normas e princípios, alguns expressos, outros implícitos. A instauração, instrução e decisão dos processos administrativos está sujeita a incidência de princípios, tendo a Lei nº 9784/99 elencado, de forma expressa, mais princípios do que a Constituição Federal, no que concerne à atividade administrativa. Sobre a aplicação dos princípios mencionados nesses Diplomas, tem-se que

(a)

o princípio da motivação não se aplica aos processos administrativos quando tratarem de atos de improbidade.

(b)

os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem incidir no exercício, pela Administração pública, de competência discricionária.

(c)

os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se somente aos processos administrativos que tratem de apuração de infrações disciplinares, vez que punidas com sanções mais severas.

(d)

o princípio da segurança jurídica impede o exercício da competência discricionária pela Administração pública.

(e)

os princípios do interesse público e da eficiência admitem a derrogaçãatilde;o de leis, quando houver meio jurídico mais ágil ao atendimento da finalidade pública.

Concurso: PRF

Concurso: PRF
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC3295

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Erro de digitação ou português

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Os princípios constitucionais considerados expressos, que se refletem em toda a administração pública direta e indireta e sobre todos aqueles que, de alguma forma, mantêm vínculo com a administração pública, são:

(a)

eficiência, publicidade, moralidade, impessoalidade e legalidade.

(b)

legalidade, impessoalidade, motivação, eficiência moralidade e publicidade.

(c)

publicidade, moralidade administrativa, impessoalidade indisponibilidade do interesse público e legalidade.

(d)

íuridicidade, probidade, modicidade, eficiência e legalidade

(e)

interesse público, razoabilidade, proporcionalidade eficiência e continuidade do serviço público.

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