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Dentre os princípios implícitos da Administração Pública, está o chamado princípio da proporcionalidade, o qual pode ser subdividido corretamente nos critérios de
No Brasil, adota-se o conceito formal de administração pública, que é o conjunto de:
Roboaldo, prefeito da cidade Paraíso das Rochas, estava no término do seu segundo mandato e resolveu realizar diversas obras de melhoria na cidade. Para que a população ficasse bem informada, Roboaldo espalhou diversas placas de propaganda pela cidade, nas quais havia uma foto dele com seu Secretário de Obras, pois o prefeito tinha a intenção de lançá-lo como seu sucessor nas próximas eleições. O fato fictício narrado viola o seguinte princípio básico da Administração Pública:
Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, podendo ser expressos ou reconhecidos. O princípio que autoriza a Administração Pública, quando provocada ou de ofício, a rever os seus próprios atos é chamado princípio da:
Prefeito municipal veiculou por toda a cidade, com verba do erário municipal, centenas de propagandas com cunho de promoção pessoal e interesse eleitoreiro, através de publicações por via de outdoors. Nesse caso, foram violados diretamente os princípios da Administração Pública da: